Art. 41, § 3 da Lei de Licitações em Modelos e Peças

O Artigo 41 da Lei de Licitações – Lei nº 8.666 /1993 prevê em seu § 2º o prazo legal para interposição da impugnação pelo licitante, in verbis: “Artigo 41. ... § 2º - Decairá do direito de impugnar os...à impugnação em até 3 (três dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113. Nesse mesmo sentido é a legislação federal in verbis: “Art. 3º. Lei Federal nº 9.784 /1999.

Regulamentando o procedimento, a lei 8.666 /1993 estabelece a estrita vinculação da Administração às normas e condições do instrumento convocatório (Lei nº 8.666 /93, arts. 3º , 41º e 43º ), razão pela...(Justen Filho, Marçal; Comentários à lei de licitações e contratos administrativos; 8ª ed., São Paulo, Dialética, comentários ao art. 41, pgs. 417/420). , expressos no art. 3º da Lei n.º 8.666 /93: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e...

“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável...(Recurso Especial nº 1.155.781/ES, Órgão Julgador Segunda Turma do STJ, julgado em 01/06/2010, Relatora Ministra Eliana Calmon) Importante destacar os artigos 30 , inciso I e 41 da Lei de Licitações ,...A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; Art. 41.

Posteriormente, foi promulgada a Lei 8666/93 que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, regulamentando o art. 37, XXI da CF. No art. 3º da Lei de Licitações, se vê a dupla finalidade do procedimento licitatório: observar o princípio da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração....As regras do edital vinculam tanto a Administração Pública quanto o particular, conforme estabelece o art. 41 da Lei 8666/93 “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual...

Posteriormente, foi promulgada a Lei 8666/93 que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, regulamentando o art. 37, XXI da CF. No art. 3º da Lei de Licitações, se vê a dupla finalidade do procedimento licitatório: observar o princípio da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração....As regras do edital vinculam tanto a Administração Pública quanto o particular, conforme estabelece o art. 41 da Lei 8666/93 “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual...

na legislação no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993. ð É também direito líquido e certo do IMPETRANTE ver a Administração sempre selecionar a proposta mais vantajosa, violando também o art. 3º da Lei nº 8.666...selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração com base em critérios técnicos e conforme especificado no Edital, sob pena de violação dos artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666 /1993 e no art. 37..., 41 , 44 e 45 da Lei nº 8.666 /1993.

Modelo de interposição de Defesa Prévia em Licitações nos termos do art. 87, § 2º, da Lei8666/93, combinado com art. 5º, LV, da Constituição Federal Ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região Senhor Diretor...Vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, interpor Defesa Prévia nos termos do art. 87 , § 2º , da Lei 8666 /93, combinado com art. 5º , LV , da Constituição Federal ....O art. 79 parágrafo 2º A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração....

Entretanto, segundo entendimento do TCU é ilegal aexigência de visita tecnica para a concessão do objeto, pois está em desacordo com o art. 37 , XXI da Constituição Federal e com o art. 3º , § 1º da Lei...e ( vide art. 41 da Lei nº 8.666/93) Principio da Vinculção ao Instrumento Convocatório, haja vista, que além de não comprir com que estabelece o edital foi descomprido o que estabelece o art. 27 , III...licitações no art. 27 , III exige que seja entregue para habilitar licitante.

Tanto no original da Lei nº 8.666/93, quanto no texto modificado pela Lei nº 8.883/94, o § 3o do art. 30 proíbe a recusa da aptidão por similaridade, estipulando que "será sempre admitida a comprovação..., 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993. mais vantajosa para a Administração, consoante preceitua o art. 3º da Lei de Licitações, e impedir a desclassificação de empresas que atendam às exigências contidas no Edital de Licitação relativas à...

da Lei Federal das licitações e contratos administrativos (Lei 8.666 /93), mais especificamente na inteligência do Art. 17, II, “a, b, c, d, e, f” e § 6o e 23, inciso II, alínea b, veja: “Art. 17....(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 23. Ademais, COM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS A MODALIDADE DE LICITAÇÃO A SER SEGUIDA É O LEILÃO, CONFORME EXPRESSO NO ARTIGO 22 , § 5.º , DA LEI N.º 8.666 /93, se não veja: “Art. 22 (...) (...) § 5o Leilão é a...