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Legislação direta

Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

[Modelo] Ação de cobrança de seguro culminada com danos morais

Modelos e Peças11/09/2013Matheus Porto
II - DO DIREITO O direito do Autor está expressamente consignado no Novo Código Civil em seu artigo 776 e 779: "Art. 776. . 412 , DO CÓDIGO CIVIL . O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo...

Ação de Indenização e Retirada do Nome no SPC e SERASA - Empresa de Telefonia.

Modelos e Peças22/04/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor . Diz ainda o art. 412 , do Código Civil : “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.” Dessa forma estão preenchidos os requisitos dos artigos 355 usque 363 , do Código de Processo Civil , bem como o art. 6 , VIII , do Código de Defesa do Consumidor .

Execução de alimentos - Penhora

Modelos e Peças09/01/2019Cleiton Rodrigues
Civil .   DO DIREITO  O artigo 528 , § 1º do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: “Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia...DOS PEDIDOS Ante o exposto, e nos termos dos artigos 513, 528, 831 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, requer: a) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 , do Novo Código...

[Modelo] Inicial trabalhista

Modelos e Peças06/06/2017Abrahão Nascimento
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil , o autor afirma, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento...DECRETO Nº 93.412 /86, ART. 2º , § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam...No mesmo sentido, o Código Civil em seus arts. 186 c/c 927 , abaixo transcritos: Art. 186.

Contestação Trabalhista - com preliminar

Modelos e Peças27/06/2018Pedro R. M. Limeira
profissional no qual recebe intimações e demais comunicações processuais à Rua José Madruga Bezerra Cavalcante, nº 115, Sala 2, Centro, João Pessoa, apresentar, com fulcro nos arts. 335 e seguintes do Código...de Processo Civil CONTESTAÇÃO nos termos que seguem abaixo explanados e aduzidos. . 11 da CLT , assim, pedimos a extinção do processo com resolução do mérito em conformidade com o art. 487 , II , CPC/2015 .

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens

Modelos e Peças29/10/2015Jonatas Alves
Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido esta de acordo com a Carta Magna e a Legislação processual e civil vigente. O Código Civil assim assevera: Art. 1.571....O Código Civil assim dispõe a cerca do Regime de Comunhão Parcial de Bens: Art. 1.658. . 82 , II do Código de Processo Civil .

Ação monitória - Cheque

Modelos e Peças04/12/2014Uberth Domingos Cordeiro
Olympus Plaza, Setor Aeroporto, Goiânia/GO, CEP: 74.075-230, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, com respaldo no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro...ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA. 1. Iniciando o prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior e havendo sua redução pelo novo Diploma Civil, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 , sendo o termo inicial...

[Modelo] Contrato de Serviços e Honorários Advocatícios

Modelos e Peças29/05/2017Rummenigge Grangeiro
O inadimplemento contratual ensejará a cumulação de juros (1%) e mora (2%) legais ao mês; nos termos do Art. 407 do Código Civil ( CC ). o índice INPC), ou aquele atribuído à causa, ou da condenação judicial ou transação, na época do pagamento, ou sobre o proveito econômico ou patrimonial, parcial ou total; nos termos dos Arts. 409 e 412...VII do Código de Processo Civil ( CPC ), e Art. 24 da Lei nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). NOME COMPLETO CPF-MF nº X NOME COMPLETO DO (A) ADVOGADO (A) OAB-[UF] nº XXX...

Modelo Agravo de Instrumento

Modelos e Peças05/02/2015Advocacia Monteiro & Assessoria Empresarial
Desse modo dispõe nosso Código Civil : “ Art. 186 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete...Outrossim, esclarece o Código de Processo Civil : “ Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, total ou parcialmente, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que,...NÃO SE MOSTRA VIÁVEL DEFERIR O PLEITO ATINENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE QUE CUIDA O ART. 273 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL .

Modelo Agravo de Instrumento 2

Modelos e Peças05/02/2015Advocacia Monteiro & Assessoria Empresarial
Desse modo dispõe nosso Código Civil : “ Art. 186 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete...Outrossim, esclarece o Código de Processo Civil : “ Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, total ou parcialmente, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que,...NÃO SE MOSTRA VIÁVEL DEFERIR O PLEITO ATINENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE QUE CUIDA O ART. 273 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL .