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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Modelo - Ação divórcio Consensual

Modelos e Peças29/05/2020Franklin W Lima Dias
EXCELSO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (Art. 1.048, inciso II, do CPC e art. 152, Parágrafo Único, da Lei 8.069/90 - ECA)....Assim, considerado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como criança (vide ArtLei 8.069/90). (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ação de adoção c/c guarda liminar

Modelos e Peças24/10/2016Kayo Quinderé
: “Art. 42. [A4] [2][A5] [3] A Lei 12.010 /09 criou algumas restrições à adoção realizada fora do cadastro, porém os princípios norteadores da Constituição da República e da Lei 8069 /90 são prioridade absoluta e...III, do art. 50 da Lei 8069 /90; VI. Julgar procedente o feito, determinando a destituição do poder familiar da família biologia, nos termos do art. 1.638 , n. III c/c art. 1.635 , n....

Modelo de Contestação e Reconvenção c/c tutela de urgência

Modelos e Peças22/05/2018Daniele Rodrigues
. 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /90 e art. 4º da Lei nº 12.318 /2010. companhia do alienador. 3- Do mérito O art. 3º da lei 12.318 /2010 explicita as consequências danosas às crianças e adolescentes envolvidos na dinâmica alienante, entre elas os riscos a um desenvolvimento...Art. 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /90 art. 4º da Lei nº 12.318 /2010; b) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e não poder arcar com as despesas processuais, nos moldes do artigo 5º...

Parecer - Estatuto da Criança e do Adolescente - Procedimento - Nulidade

Modelos e Peças31/03/2015Rômulo de Andrade Moreira
Visualizada, na audiência de apresentação, a possibilidade de aplicação ao adolescente de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º , 3º e 4º do art. 186 da Lei8.069 /90..., os §§ 2º , 3º e 4º do art. 186 da Lei n.º 8.069 /90 determinam à autoridade judiciária a designação, desde logo, de audiência em continuação, bem como a abertura de vista dos autos para a apresentação...defesa, nos termos do art. 111 , inciso I , c/c o art. 184 , § 1º. , e do art. 186 , § 3º. , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

Modelos e Peças19/08/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
/88, combinado com artigos 3º ; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , consoante com artigo 852 e c/c arts. 1.694 , 1.696 e 1697 do Código de Processo Civil e Lei n.º 5.478 /68, c/c artigos 11; 24...ECA Art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97...Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. CÓDIGO CIVIL Art. 198....

[Modelo Inédito] Ação de declaração do direito a inexigibilidade do custeio por parte do servidor, quanto à quota parte do auxílio creche

Modelos e Peças17/10/2017Maysa Martimiano
da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 , de 1990 . É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208 , IV , da Constituição Federal c/c art. 54 , IV , da Lei n. 8.069 /90), ônus este...em creche e pré-escola às crianças de zero a 06 /05 anos (art. 208 , IV , da CF/88 , c/c art. 54 , IV , da Lei8.069 /90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977 /93 (art. 1º, art....

Modelo de Alegações Finais em tráfico de drogas

Modelos e Peças12/03/2019Guizela Oliveira
Artigo 35 , cabeça (1º fato), artigo 33 , cabeça (2º fato) e artigo 33 , § 1º , inciso II (3º fato), todos da Lei 11.343 /06, e artigo 244-B da Lei8.069 /90 (4º fato )....Artigo 35 , cabeça (1º fato), artigo 33 , cabeça (2º fato) e artigo 33 , § 1º , inciso II (3º fato), todos da Lei 11.343 /06, e artigo 244-B da Lei8.069 /90 (4º fato)....Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção para caracterização do delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . Reforma do processo de dosagem da pena....

Contestação - Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visitas.

Modelos e Peças03/03/2020Fabricio Marinho
Ainda, conforme se verifica do artigo 1583 do Código Civil , § 2º e § 3º, alterado pela lei 13.058 /2014, referente a guarda compartilhada , vejamos: Art. 1583. A Lei 12.318 /2010 cita em seu art. 6º : Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental...do art. 19 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).
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