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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

Apelação Civil- Adesiva

Modelos e Peças20/01/2020Cairo Cardoso Garcia- Adv
I.2. - DO CABIMENTO Em conformidade com art. 10, inciso III , art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88, consoante com artigos art. 7o ; art. 724; art. 994 , inciso I ; art. 997 , § 1º e § 2º , art. 1.009 ,...I II– NO MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - ( CPC, art. 997 § 2o e art. 1.010, inc. . 37 , § 6º , da Constituição Federal .

[Modelo] Recurso Ordinário

Modelos e Peças30/11/2017Jose Barbosa
III – DO CABIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE · Art. 7 , inc. XXIII da Constituição Federal de 88 XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; · Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452...acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740 , de 2012); · Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43 (...) § 4o São também consideradas...

Modelo Petição Inicial Trabalhista

Modelos e Peças01/05/2017Gomes de Paula Advocacia
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Hostilizando o art. 461 da CLT , bem como os preceitos do artigo 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, a Reclamada não endereçou a Reclamante o salário a que fazia jus, posto...S 5º, inc X e 114, inc. VI, ambos da CF/88 e a súmula 392 do TST. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 133 da Constituição Federal , norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando...

[Modelo] Agravo de Instrumento

Modelos e Peças01/11/2017Laura Costantini
Em atenção ao art. 1017 , I e III do Código de Processo Civil, requer o Agravante a juntada de cópias das peças obrigatórias e outras peças dos autos que importam ao conhecimento do recurso (cópias declaradas...Vale destacar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal , precisamente em seu art. 5º , onde a toda pessoa física ou jurídica é "assegurado o direito de resposta...V) e também pelo seu inc.

Petição -Embargos de Declaração Novo CPC

Modelos e Peças31/01/2018Diego Carvalho
Em razão disso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com suporte no art. 355 , inc. I , do CPC . . 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88 ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Modelo de Embargos de Declaração

Modelos e Peças06/11/2019ContratoRecurso Blog
Em razão disso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com suporte no art. 355 , inc. I , do NCPC . . 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88 ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Embargos de Declaração7

Modelos e Peças04/11/2019ContratoRecurso Blog
Em razão disso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com suporte no art. 355 , inc. I , do NCPC . . 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88 ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

[Modelo] Petição de Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta de Contrato por Desvio de Função

Modelos e Peças30/12/2016LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Hostilizando o art. 461 da CLT , bem como os preceitos do artigo 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, a Reclamada não endereçou a Reclamante o salário a que fazia jus, posto...S 5º, inc X e 114, inc. VI, ambos da CF/88 e a súmula 392 do TST. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 133 da Constituição Federal , norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando...

[Modelo] Mandado de Segurança

Modelos e Peças06/11/2018Janaina Bevilacqua
, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inciso VIII , da Constituição Federal ".3. (...) 7. União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal...Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º , inc.

Recurso Administrativo - Licitação - Concorrência

Modelos e Peças05/05/2020Ariel Negrão
POR MEIO DO EDITAL Nº xxxxxxxxxxxxxxx-SEMOB, I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O presente recurso é apresentado no prazo estabelecido no art. 109, I, ‘a’ da Lei nº 8.666 /93, devendo, portanto a Vossa...se aplica à qualificação técnico-profissional, estando a limitação da capacidade técnico-operacional insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual somente permite exigências.... 43 dessa mesma Lei (...).
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