MODELOS E PEÇAS
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Legislação direta

Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Parecer de Inexigibilidade de Licitação

Modelos e Peças18/11/2014Eduardo Augusto
necessário transcrever o disposto no art. 25 , inc. III da Lei nº 8.666 /93: “Art. 25. É o Parecer pelo deferimento da contratação do Grupo xxxxxxxxxx, através do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25 , III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, desde que...

Recurso Administrativo - Licitação - Concorrência

Modelos e Peças05/05/2020Ariel Negrão
Através de diligência realizada, ficou constatado que a referida empresa não comprovou a veracidade do atestado colacionado no certame; logo, de acordo com o que preconiza o art. 43, §5° da Lei 8.666/93.... 43, §5° da Lei 8.666/93, esta Comissão de Licitação resolve, também, INABILITAR a referida empresa.” especificação do objeto licitado, com consequente violação do comando contido no inciso IV do art. 43 dessa mesma Lei (...).

Mandado de Segurança - Inabilitação - Desclassificação - Concorrência - Menor Preço

Modelos e Peças14/05/2020Ariel Negrão
Através de diligência realizada, ficou constatado que a referida empresa não comprovou a veracidade do atestado colacionado no certame; logo, de acordo com o que preconiza o art. 43 , § 5º da Lei 8.666.... 43 , § 5º da Lei 8.666 /93, esta Comissão de Licitação resolve, também, INABILITAR a referida empresa.” especificação do objeto licitado, com consequente violação do comando contido no inciso IV do art. 43 dessa mesma Lei (...).

[Modelo] Mandado de Segurança

Modelos e Peças06/11/2018Janaina Bevilacqua
Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º , inc. . 7º , inc. II , da Lei 1.533 ,de 1951”(TRF da 1ª Região, DJ de 15.08.1994, p. 43.574, rel. Juiz Tourinho Neto, proc. MS 115341/93/BA).

[Modelo] Mandado Segurança para rematricula (problemas )sistema FIES

Modelos e Peças30/12/2016Icaro Binoni Bandeira
Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º da Lei 9.870 /99, deve prevalecer, no caso concreto, o direito constitucional à educação (art. 205 da CF/88 ) em detrimento...Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º , inc. III , da Lei 12.016 /2009, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final.

[Modelo] Petição - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Modelos e Peças20/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
DEI'0lS, O ART. 57, INC. XXI, IMPÕE O DEYER DE SEREM ASSEGURADAS AS (ÍOY\'DI (.`ÕES m~:nvAs DA f›1‹crosTA. iooiz i Amggg go Rgpmnbilihd: Téaiiu - ART insmuida peh Lei n' é.‹9ó az oi/izm. II. da Lei n' 8.666 /93. ' ~ ,¬iiiIii`i`i'› ii -- - - -~ - - - -iii-..z..i»...ii.;i,,. TÓNio DA SILVA - sóziociziziiiz. Pmc. lZ2.9II3IOI.

[Modelo] Mandado de Segurança - nomeação de deficiente físico aprovado no número de vagas

Modelos e Peças23/05/2019Janaina Bevilacqua
inc. . 7º , inc. II , da Lei 1.533 ,de 1951”(TRF da 1ª Região, DJ de 15.08.1994, p. 43.574, rel. Juiz Tourinho Neto, proc. MS 115341/93/BA).

[Modelo] Mandado de Segurança para antecipação de apresentação de TCC

Modelos e Peças14/09/2017Janaina Bevilacqua
inc. da lei 12.016 /09 Conforme o art. 7º , III da Lei 12.016 /09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado.... 7º , inc.

[Modelo] Mandado de Segurança - Restabelecimento de Auxílio Doença

Modelos e Peças17/12/2016Caio César Soares Ribeiro Patriota
OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. 1. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 6. III.

[Modelo] Acidente do Trabalho

Modelos e Peças25/10/2018Bonin Silva Ribeiro Advocacia
(Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017). Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. Essa premissa se ancora nas garantias constitucionais do acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana ( CRFB /1988, arts. 1º , inc. III , e 5º , inc. LXXIV )....Lei 8213 /91 - Art. 19 .
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