Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Modelos

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  • Ação de complementação de pensão ou proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Diferenças Fepasa Cptm

    Modelos • 01/09/2014 • Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282

    Sucessão ora formulada nesta peça vestibular, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT... Diante o exposto requer o reclamante que a empresa sucessora seja responsabilizada por todos os direitos trabalhistas pleiteados nesta exordial, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT . 1... proventos de aposentadoria e pensão dos antigos funcionários FEPASA não foram assumidos pela RFFSA disposição essa de duvidosa eficácia, ante a indisponibilidade dos direitos assegurada pelos artigos 10 e 448