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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Resumo Direito Ágrario

Modelos e Peças24/09/2018Pedro Lucas Macêdo
A Emenda Constitucional Nº 10, de 9/11/64, modificou a CF de 46 no seu art. 50 , para inserir a competência da União para legislar sobre Direito Agrário . LEIS (C.F./88; Estatuto da Terra - lei 4.504 /64; Lei 8.171 /91, Lei 8.629 /93, LC. A utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial (função social); 3. a propriedade da terra é garantida, mas condicionada ao cumprimento da função social (artigos 5º, XXII e XXIII; art. 170; art....