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Legislação direta

Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

Modelos e Peças15/10/2017Marcos Aurélio Paschoalin
. 5º , inc. A nós sempre nos pareceu que o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, hoje inscrito no inc. I, Ed. Lumen Juris, RJ, 2001, p. 112. 95 Por consequência, com a devida venia , a Sentença ilícita, obrigando o Apelante evocar o Art. 331 do CPC , in verbis : Art. 331.

Habeas Corpus com pedido Liminar

Modelos e Peças15/10/2014Tiago Lorenzini
Observe: 10 dias para a conclusão do inquérito policial (artigo 10 , CPP ); 5 dias para o oferecimento da denúncia (artigo 46 , CPP ); 5 dias para o recebimento da peça acusatória (artigo 46 , CPP ); 10...A Constituição Federal assegura no art. 5º , inc. LXXVIII , o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. APENAMENTO AQUÉM DO PREVISTO NO ART. 313 , INCISO I , DO CPP . AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO IMPOSITIVA.

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

Modelos e Peças26/08/2017Antonio Silva
. 61, alíneas f e h , e 211, na forma do art. 69, todos do CPB (fls. 02/12) . Entendemos que ocorrerá a nulidade do art. 564, inc. Fundamentadamente , diz o Art. 93 , inc. IX, da Carta Fundamental, na forma do art. 413 , § 1º , c/c o art. 155 , do CPP .