Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Modelos

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  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Alegação de que a reprodução da marca pela requerida não se enquadra em nenhum dos permissivos legais previstos no art. 46 da Lei 9.610 /98, gerando o dever de indenizar... /98... INICIAL Conforme se observa na inicial, a parte autora apresentou diversos argumentos, como por exemplo: Caracterização da marca "XX" como propriedade intelectual protegida, conforme previsto na Lei nº 9.610