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Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada c/ Pedido de Condenação em Danos Morais C/ Tutela Antecipada ( Laje-Concreto)

Modelos e Peças14/11/2019Bruno Leiroz Galvao
., com fulcro na Lei 5.478 /68 propor a presente:, vem, por seus procuradores, fundado no novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO...Assim descrevem os artigos acima mencionados: Lei. 8.078 /90 – Art. 3º . Por conseguinte, postula-se a imediata aplicação do artigo 461 e seguintes, do Código de Processo Civil, cuja transcrição segue in verbis : “ Art. 461.

Minuta de Sentença Procedente em Partes, Embargos de Declaração e Contrarrazões aos Embargos de Declaração sobre Medicamento de Alto Custo. Adendo DPE-PR

Modelos e Peças26/04/2018Endireito Ciências Jurídicas
Num raciocínio atento à letra da lei, o Estado deve cumprir com o caput do art. 2º da Lei nº 8.080 /1990 - o § 1º é somente o desdobramento disso. q=Art.+1023+da+Lei+13105%2F15 file:///C:/Users/luan.mendes/Documents/Tarefas%20PDF/24-04/IVONE%20DE%20F%C3%81TIMA%20KUIASKI%20FARIAS.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 85.
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