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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;

Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

Modelos e Peças23/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. XII. De acordo com a Súmula nº 387, do STJ, é cabível a cumulação de danos estéticos com danos morais. XIII. . 2º, inc.

[Modelo] Petição - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Modelos e Peças20/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 580. Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução. Parágrafo único. DEI'0lS, O ART. 57, INC. XXI, IMPÕE O DEYER DE SEREM ASSEGURADAS AS (ÍOY\'DI (.`ÕES m~:nvAs DA f›1‹crosTA. Q Cuziiihn. 17 do Somnbm dz 200I ` PAULO ROBERTO RIBEIRO DINIZ _ _P|tSíd€I\Ie dl Cuuiiuãn de Liciuçic - nr um- ‹/nnoui . zw-.ui NSELHO REGIONAL DE MEDICINA DET MINAS GERAIS ^ _ :JITRATUS DE INSTRUMENTOS...

Modelo de Petição Inicial com Emenda, Contestações e Réplica de Medicamento de Altíssimo Custo (milionário).

Modelos e Peças13/04/2018Endireito Ciências Jurídicas
Não bastasse, ainda que se entendesse aplicável às relações públicas a solidariedade prevista no Código Civil , não se deve olvidar que esta não pode ser presumida, já que o art. 265 do mencionado Codex...O inciso XII do art. 24 da Constituição estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal sobre proteção e defesa da saúde (Direito da Seguridade Social. 17.ª ed....Encontrado em: UNÂNIME PJe 4 ª Turma LEG-FED RGI-000000 ART- 28 INC-5 INC-22 ( TRF 5) CF-88 Constituição Federal ... de 1988 ART-196 STA 175/CE Agravo de Instrumento AG 08020401320184050000 SE ( TRF -5...