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Legislação direta

Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Parecer jurídico Constitucional

Modelos e Peças28/07/2018Luciano Carvalho
I , da Constituição Federal de 1988. 2) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Segundo o que dispõe o art. 1º da nossa Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos...O art. 1º da CF/88 enuncia que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes federados. ), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48).

Concurso Público Federal - Impedida de Assumir o Cargo- Obrigação de Fazer Contra -IFAM

Modelos e Peças01/11/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
da Constituição Federal /88; artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678 /92 , consoante com art. 287; 294; 300 e art. 319 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105 /15), ajuizar a presente.... - DA COMPETÊNCIA Conforme previsão nos artigo 109 , inciso I da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 do CPC . Em face do exposto, considerando que p (IFAM) figura como parte RÉU, justificada está, nos termos do art. 109 9, I , da Constituição o da República, a competência da Justiça Federal para o processamento...

Habeas Corpus

Modelos e Peças14/10/2016Caio Vinicius Soares Amorim
A lei 11.343/06 não permite a prisão do usuário, conforme previsto no art. 48, § 2º, assim sendo : “Art. 48. É importante ressaltar que o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal determina que os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento..... 5º inciso LIV e LXV da Constituição Federal de 1988, bem como o não cabimento da prisão do usuário de drogas conforme previsto no art. 48 da Lei 11.343/2006 .

Ação Ordinaria Obrigação de fazer cumulada com os específicos pedidos de antecipação parcial dos efeitos da tutela

Modelos e Peças21/04/2016Cezar Rodrigues
Com efeito, dispõem os arts. 23 e 98 , da Constituição Federal , que: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) líquido e certo - Descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal . A verossimilhança do direito alegado encontra guarida no texto do art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Poder Público o dever de velar pela saúde de todos, uma vez que se constitui em bem jurídico...

[Modelo] Ação de Revisão de Benefícios previdenciários

Modelos e Peças01/07/2017Esdrália Saraiva
Porém, tal legislação ordinária restou revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 202 assegurava o cálculo da aposentadoria “sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição...Constatada a imperfeição contida no artigo 202, redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 , de 1998, da nossa Constituição Federal , o legislador então conferiu eficácia a este artigo, com a edição...Não obstante, nossa Constituição Federal ainda prevê, em seu artigo 201 , § 1º , do inciso V, que será vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários...

Modelo de Mandado de Segurança para direito à informação, impetrado no STJ.

Modelos e Peças16/10/2018Moises Souza
. 5º , inciso LXIX , da CF/88 e art. 1º da lei 12.016 /2009, em face do senhor XX, chefe do Setor XX, do órgão XX, autoridade coatora, poderá ser notificado no órgão X, rua XX, Nº X, bairro X, CEP XX,...DA LEGITIMIDADE ATIVA O direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido a qualquer pessoa física ou jurídica, previsto no artigo 5º , XXXIII da Constituição Federal , conforme segue:...Com base no princípio da publicidade que rege a administração pública ( CF/88 art. 37 caput), acrescido da liberdade de informação igualmente prevista na Carta Magna , os IMPETRANTES são partes plenamente...

Reclamação trabalhista, sumaríssima, indenização por retenção/perda CTPS

Modelos e Peças13/03/2017Luiz Gustavo Falleiros
Federal . LXXIII , da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do CPC , pois, é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo demandar sem prejuízo próprio ou de sua família. R$ 198,88; 4- Requer a indenização por danos morais em razão da retenção por mais de 48 (quarenta e oito) horas e extravio da CTPS do reclamante no importe de...

O Princípio Da Norma Mais Favorável No Direito Do Trabalho Em Face Ao Benefício Da Justiça Gratuita À Luz Da Lei 13.660/2018

Modelos e Peças06/06/2018Thais Vilaca
Federal prediz sobre os direitos e garantias individuais e processuais, dentre elas o acesso a jurisdição (art. 5º , XXXV CF/88 ), assistência judiciária gratuita (art. 5º , LXXIV CF/88 ), determinando...IV CF/88 ) e, corolário dos objetivos do Estado Brasileiro, esculpidos nos art. 1º e 3º da Constituição está o reconhecimento dos Direitos Sociais como Direitos Fundamentais, que merecem aplicação imediata.... 1º , III , da CF/88 .

Modelo Dano Moral e Material-Paternidade Negativa

Modelos e Peças01/05/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
. 77, inciso V, CPC “in fine” , vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º caput e art. 5º, XXII, todos da Constituição Federal.../88; combinados com artigos 186 e 927 do Código Civil, consoante com art. 287 ; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil (CPC), expor, ponderar e propor a presente, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.... 186 e art. 927.

[Modelo] Aposentadoria por idade rural

Modelos e Peças11/07/2017Danielle Ferreira
(A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CEARÁ. DA JUSTIÇA GRATUITA: Invoca a autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar no que preceitua a Lei nº 1.060 /50 e Art. 5º inciso LXXIV , da Constituição Federal ....Assim preceitua o artigo 48 da lei nº 8.213 /91; “Art. 48 - A Aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...