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Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

(Mod. nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC (Art. 485, inc. X, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC (Art. 485 , inc. X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

(Mod. nº 02) Sentença Terminativa - Negligência das Partes (Art. 485, inc. II, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Custas processuais e honorários advocatícios, em havendo, pro rata (art. 485, § 2º , do CPC) - (Se for Juizado Especial Cível: Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95) - Observar...X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

Ação ordinária de obrigação de fazer -com pedido de tutela antecipada de urgência- Contra União

Modelos e Peças02/01/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
da Constituição Federal /88; artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678 /92 , consoante com art. 287; 294; 300 e art. 319 do Código de Processo Civil (lei13.105/15, ajuizar a presente...Civil de 2015 c/c o art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009. . 50 , incisos LIV e LV da CRFB/88 e artigos 294, 300 e 319 do Código de Processo Civil (lei13.105 /15); c) a citação da Ré, para responder a presente ação; d) a manutenção da tutela provisória satisfativa...

(Mod. nº 06) Sentença Terminativa - Ausência de Legitimidade ou Interesse Processual (Art. 485, inc. VI, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC (Art. 485 , inc. X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

(Mod. nº 04) Sentença Terminativa - Ausência de Pressupostos Processuais (Art. 485, inc. IV, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC C (Art. 485 , inc. X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC C (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

(Mod. nº 07) Sentença Terminativa - Convenção de Arbitragem ou Reconhecimento de Competência Juízo Arbitral (Art. 485, inc. VII, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC (Art. 485 , inc. X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

(Mod. nº 03) Sentença Terminativa - Abandono da Causa (Art. 485, inc. III, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Custas processuais e honorários advocatícios, em havendo, pelo requerente (art. 485, § 2º, in fine, do CPC) - (Se for Juizado Especial Cível: Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº...X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

(Mod. nº 08) Sentença Terminativa - Desistência da Ação (Art. 485, inc. VIII, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC (Art. 485 , inc. X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

(Mod. nº 09) Sentença Terminativa - Intransmissibilidade da Ação em caso de Morte da Parte (Art. 485, inc. IX, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC (Art. 485 , inc. X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

(Mod. nº 05) Sentença Terminativa - Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada (Art. 485, inc. V, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
São fundamentadas com base no art. 485 do Código de Processo Civil . Nº 10) Sentença Terminativa - Demais casos previstos no CPC (Art. 485 , inc. X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....