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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

Apelação

Modelos e Peças20/03/2019Polyane Manso
Este é o entendimento do TRT da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. ART. 141 E 492 , NCPC (ART. 128 E 460 DO CPC DE 1973....Onde pesa contra este o fato de estar atirando pedras no animal, fazendo-se, assim, comprovando a culpa do apelado conforme dita o artigo 936 do Código Civil : Art. 936. Dano material não se presume, se incumbe quem alegou prová-lo conforme artigo 373 Código de Processo Civil: Art. 373.

Embargos de Declaração; Omissão de Danos Morais

Modelos e Peças26/08/2016Suelen Cardoso França
do Código de Processo Civil , conforme razões anexas: 1 - DA SÍNTESE 1º) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelo autor Fulano de Tal em face de Beltrano de Tal em razão...XX, vale ressaltar o que preconiza o Artigo 490 do Código de Processo Civil que: “ Art. 490. Nesse caso, vale ressaltar o Artigo 492 e seu parágrafo que: “ Art. 492.

Cobrança Indevida

Modelos e Peças25/05/2018Advogado Criminal Advogado Criminalista
Nesse exato diapasão, é que dispõe o art. 1º da Lei n. 9.492 /97, verbis: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos.... 26 , § 3º , da Lei n. 9.492 /97. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1.

Modelo: Ação de Cancelamento de Protesto Indevido em Cartório c/c pedido de danos morais (com pedido liminar)

Modelos e Peças12/05/2015Klinsman de Castro
A lei 9.492 /97, que dispõe sobre protesto de títulos, traz a seguinte redação em seu art. 26 , § 1º , senão vejamos: Art. 26. Neste mesmo sentido, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a saber: 12.9.5.1 - Quando o cancelamento for fundado no pagamento e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI Nº 9.492 /97. 1....

Modelo de recurso de revista - Acidente do trabalho

Modelos e Peças17/05/2016Renato Aurélio Pinheiro Lima
Federal e do art. 186 do CC , em responsabilização civil da empresa-recorrente. Registre-se, assim, que o Código Civil Brasileiro adotou a doutrina da culpa, como princípio da responsabilidade civil. Vejamos: “Art. 186. Federal e do art. 186 do CC , em responsabilização civil da empresa-recorrente.

Modelo - Revisão de Juros - Empréstimo bancário - Mútuo

Modelos e Peças25/07/2018Edmilson Pereira Lima
Para a maior clareza deste Juízo, segue abaixo os valores abusivos e indevidos: TRIBUTOS – IOF R$ 1.492,40 Tarifa de emissão de contrato R$ 2.000,00 Total R$ 3.492,40 Total em dobro R$ 6.984,80 Como é...II - DO DIREITO 2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor descreve que toda pessoa física que utiliza serviço é consumidor interligando ao final deste...De outro norte, o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “ probabilidade do direito ” e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art....

A Irretroatividade e a prescrição impeditiva da ação penal

Modelos e Peças06/07/2015a Alves
Comentando o art. 112 , do Código Tributário Nacional , escrevemos: “O acolhimento do princípio segundo o qual as dúvidas na interpretação da norma penal devem ser resolvidas a favor do réu parece mais...Referencias: Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso II (art. 1.º , I a IV , da Lei 8.137 /90). ESPÍNOLA, Filho Eduardo, in Código de Processo Penal Brasileiro, vol. 5, p. 492, Editora Borsoi. Mittermayer, C. J. A., Tratado da Prova em Matéria Criminal, trad. Antonio Soares, 3ª ed., p.338....

Agravo

Modelos e Peças16/05/2018Rita do Nascimento Nascimento
I – dos fatos O agravado Nicolino Locche foi condenado pelo juízo da 16ª vara Federal da subseção Judicária de Juazeiro do Norte/ Ce com incurso no tipo penal previsto no art. 4ª da lei 7.492 /1986...., entendimento que decorre de uma aplicação analógica já sedimentada do art. 538 do CPC [2] .CONFORME ENTENDIMENTO JURISPREUDENCIAL: PROCESSUAL CIVIL. . 155 , caput c/c art. 14 , II , ambos do CP ) o juiz estabeleceu em 1/3 a causa de redução, não indicando o motivo pelo qual o fez (omissão), quando inclusive, poderia ter estabelecido a fração de 2/3...

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos (lojas americanas)

Modelos e Peças11/04/2019Bruno Reis
de Defesa do Consumidor abaixo transcrito: Art. 35. Vale destacar que o artigo 927 do Código Civil é taxativo ao preceituar que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” A Constituição Federal em seu artigo 5º , incisos...Fundamentado no Art. 35 CDC .

[Modelo] Contestação em ação de exoneração de alimentos

Modelos e Peças30/08/2018Marcos Iglesias de Barros
de Processo Civil de 2015 em seu Art. 99 .    Do mérito   O alimentante na exordial pleiteou a exoneração de sua obrigação alimentícia, fundamentando tal pretensão no artigo 1699 do Código Civil , o qual dispões que: “ Se, fixados os alimentos, sobrevier...Ambos alimentados encontram-se desempregados e sem condições de seu próprio sustento (CTPS em anexo), os mesmo moram com a sua genitora qual encontra-se empregada e percebe um salário de R$ 1.492,07 (um...