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Legislação direta

Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

[Modelo] Recurso de multa bafômetro

Modelos e Peças10/08/2017Jaqueline Serrute
da Constituição Federal . a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX).” ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1.

Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

Modelos e Peças09/09/2016Nasser Guirão Abdala
. 5.º, VIII e LX, que passamos a transcrever ipsi litteris: "Art. 5.º VIII. "Art. 5.º LV. E nestes termos é imperioso também valemo-nos do que preceitua o art. 5.º , XXXV da CF/88 : "A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário, lesão ou ameaça a direito." ——————————————————————————...