Art. 5, Inc. Lxxvii da Constituição Federal de 88 em Modelos

16 resultados

  • Habeas Data

    Modelos • 06/10/2022 • Alicya Menezes Rocha

    Por fim, destaca-se a gratuidade genuína da ação constitucional, na forma do art. , LXXVII , da CRFB/88 . IV- DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a V... III- DOS FUNDAMENTOS O art. , LXXII , da CRFB/88 , dispõe que o Habeas Data é o remédio constitucional responsável pela defesa em juízo dos dados pessoais que se pretende conhecer ou retificar... Além disso, conforme previsão no art. , X , da CRFB/88 , são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado, inclusive, o direito à indenização pelo dano material

  • Pedido de Habeas Data/ atividade estagio Constitucional

    Modelos • 03/05/2021 • Antoniara Meireles

    Art. 88... LXXVII , da Constituição Federal : “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”, bem como do art. 21 da Lei nº 9.507 /97... DA LEGITIMIDADE A que se refere a legitimidade, dispõe a Constituição Federal no art. , LXXII , a (bem como a segue o art. 7º , I , da Lei nº 9.507 /97): art. 5º [...]

  • Ação Ordinária de Obrigação de fazer /C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada “Inaudita Altera Pars” contra Caixa Econômica Federal

    Modelos • 07/12/2020 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    PRELIMINARMENTE a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Consigna-se de plano, que os Requerentes , assegurados pela Constituição Federal , artigo , inciso LXXIV e LXXVII , consoante com art. 98 e art. 99 da Lei... Diante do exposto, requer, em liminar a) A concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. , LXXIV , da CRFB/88 c/c consoante com art. 98 da Lei 13.105 /2015; b) A antecipação dos... art. 37, § 6º da CFRB/88.. c) Da Competência, amparo legal, artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da Republica / 88, consoante com art. 16 CPC/2015 . d) Do Cabimento, nos termos do art. 5º

  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

    Modelos • 05/08/2020 • Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira

    ART. , INCISOS LXXVI E LXXVII DA CF . LEI Nº 13.445 /2017. ISENÇÃO DAS TAXAS. 1... para o regime democrático, na forma do art. 17 , da CRFB/88... pois o artigo 6º da CRFB/88 assegura a todos o direito ao trabalho

  • Ação declaratória de filiação "post mortem"

    Modelos • 01/06/2020 • Perfil Removido

    Por tais razões, pleiteia-se o benefício da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º incisos XXXIV , LXXIV , LXXVII da CFRB/88, artigos 98 e 99 ambos do NCPC Lei 13.105 /2015... O direito à busca da ancestralidade é personalíssimo e, dessa forma, possui tutela jurídica integral e especial, nos moldes dos arts. e 226 , da CF/88... e 226 da CF/88 II DOS FATOS MMM (falecido em 20/03/2020) e a genitora do recém-nascido tiveram uma convivência marital de 2017 até janeiro de 2020

  • mandado de segurança com pedido liminar

    Modelos • 15/03/2021 • Escritório Chang

    LXXVII , da CF/88 . 2... DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... AUTOR DA AÇÃO É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – Linfoma ou Doença de Hodgkin (tipo de câncer que se origina no sistema linfático) De acordo com Art 1048, inciso 1 CPC c/c com Lei 7713 /88, visto que a enfermidade

  • Habeas Data

    Modelos • 05/10/2018 • Perfil Removido

    Art. 88... LXXVII , da Constituição Federal , bem como do art. 21 da Lei nº 9.507 /97 e do art. 100 da Constituição do Estado do Ceara de 1989, pelo que não há que se falar em recolhimento de custas ou outras... II - DO CABIMENTO E LEGITIMIDADE a) Da hipótese de cabimento Primeiramente, importa destacar que assim dispõe a Constituição Federal no art. , LXXII , a (bem como a segue o art. 7º , I , da Lei nº 9.507

  • modelo de petição de pensão por morte

    Modelos • 02/01/2021 • Jackson Barreto

    Ademais, há previsão legal no artigo , incisos XXXIV , LXXIV e LXXVII da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil , consoante inteligência do parágrafo único do artigo... data do óbito do segurado e/ou a data requerimento , a serem pagos no prazo de 60 dias, a ser calculado pelo contador deste juízo (a definição do respectivo quantum), nos termos do art. 100 , § 1º , CF/88... incisos XXXIV , LXXIV e LXXVII da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil , consoante inteligência do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1.060 /50, com as alterações

  • Mandado de Segurança com pedido de Liminar - Excesso de prazo para resposta de requerimento no INSS

    Modelos • 11/07/2019 • Andre Coelho

    LXXVII , da CF/88 . 2... II – DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art.

  • Mandado de Segurança para análise de requerimento administrativo

    Modelos • 30/01/2020 • Matheus Zurita

    LXXVII , da CF/88 . 2... Conforme estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo , XLIX , restou assegurado a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou... e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão da renda mensal inicial submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art.