Aproximadamente 19 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Ação Indenizatória c/c Restituição de diferença de auxílio maternidade, diferença salarial e Prêmio Assiduidade

Modelos e Peças06/09/2018Dianyferfaby@hotmail.com Soares
INTELIGÊNCIA DO ART 7º , INC. XVIII , DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍNEA B , DO ADCT. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. Nesse contexto destacamos que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme direito reguardado em nossa Constituição Federal , artigo 37 , XV , in verbis...XV , da Constituição Federal , que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, visto que não basta a existência de previsão legal que ampare eventual alteração do regime jurídico...

Petição Inicial de Empregada Doméstica

Modelos e Peças16/07/2014Amariole Tais Marmet
. 7º , XVI da Constituição Federal . O art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores uma remuneração superior para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno. . 7º , XVI da Constituição Federal .

Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

Modelos e Peças09/09/2016Nasser Guirão Abdala
. 5.º, VIII e LX, que passamos a transcrever ipsi litteris: "Art. 5.º VIII. "Art. 5.º LV. E nestes termos é imperioso também valemo-nos do que preceitua o art. 5.º , XXXV da CF/88 : "A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário, lesão ou ameaça a direito." ——————————————————————————...

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (com pedido de tutela antecipada) - Telefonia

Modelos e Peças06/05/2019Ítalo Favero
A moral é reconhecida como bem jurídico , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º , inc. Cuida-se de recurso especial interposto por ROMEU ALBERTO STEFFEN, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.... 333 , inc.

[Modelo] Habeas Corpus-STJ (com pedido de ordem liminar) com efeitos de recurso ordinário constitucional- RÉU PRESO- Tráfico de drogas

Modelos e Peças27/12/2017Cairo Cardoso Garcia- Adv
º, incisos, X; XII; XV; LXIII ; LXVIII ; LV ; LVI e LXXVII ; 93, inciso IX e art. 105 inciso I , aliena c- da Carta Magna de 88, combinados com os artigos 647 e 648, incisos I ; VI e artigo 654 do Código...(doc. as folhas 62- primeiro parágrafo ) O magistrado de primeiro grau em sua decisão, não fundamentou nos termos do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal de 88, e art. 315 CPP apenas inseriu texto...publicou a Resolução nº 5, de 2012, suspendendo, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006....

Modelos de Sentença Parcial, Apelações e Contrarrazão a Apelação sobre Medicamento Alto Custo.

Modelos e Peças03/05/2018Endireito Ciências Jurídicas
Mérito O direito à saúde vem previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 196. A plena assistência à saúde visa salvaguardar o direito fundamental à vida, assegurado no artigo 5º da Constituição Federal . , 17 , I e III , 18 , I , IV e V , da Lei 8.080 /1990; e art. 2º, inc.

[Modelo] Petição - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Modelos e Peças20/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
RS 426,29 PAPELARIA NO88SSA SENHORA DAS MÊR88CES LTDA. RS 60,89 l5 INFOR88SIL C8OM. DEI'0lS, O ART. 57, INC. XXI, IMPÕE O DEYER DE SEREM ASSEGURADAS AS (ÍOY\'DI (.`ÕES m~:nvAs DA f›1‹crosTA. AhnihXV.C\n'i!

Habeas Corpus com pedido Liminar

Modelos e Peças15/10/2014Tiago Lorenzini
de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º , § 2º da Constituição Federal, IMPETRAR a presente ordem de HABEAS...A Constituição Federal assegura no art. 5º , inc. LXXVIII , o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. Art. 5º , LVII ).

[Modelo] Ação por danos materiais e morais em caso de desconto na conta inativa

Modelos e Peças30/08/2017Dr Fabiano Silva de Andrade
A cláusula que estiver escrita em desacordo com tais recomendações será nula de pleno direito, o que não acarreta em princípio, a nulidade do contrato em que esta integrada (Inciso XV e § 2º, art. 51 do...De outro lado, não é por demais lembrar, para efeito de responsabilização da empresa, a irrelevância da origem das informações, já que o CDC e a Constituição Federal consagram a responsabilidade objetiva...da prestadora de serviços (art. 12 da Lei nº 8.078 /90 e § 6º do art. 37 da CF/88 ).

Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

Modelos e Peças23/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. . 196 da CF/88 e no art. 2º da Lei n.º 8.080 /90. . 5º e 196 da Constituição Federal . 5.