Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Modelos

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  • [Modelo] Recurso inominado para as turmas recursais dos juizados especiais cíveis

    Modelos • 01/06/2017 • Adriano Gouveia Lima

    § 4º , da Lei nº 9.099 /95... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais e de praxe. Anápolis, 03 de junho de 2015... Considerando, por sua vez, que a parte exequente devidamente intimada a indicar bens passíveis de penhora, não o fez, deixando de realizar atos que lhe competia, extingo o presente processo, nos termos do art. 53

  • Juizado - citação por edital - possibilidade

    Modelos • 13/06/2016 • Vinicius Mendonça de Britto

    A regra do Art. 18 § 2º da Lei 9.099 /95 não se aplica ao processo de execução.”... Ledo engano, pois, em toda regra há uma exceção, já que, a citação editalícia nos Juizados Especiais, ENCONTRA-SE AMPARADA NA ÍNTEGRA DOS ENUNCIADOS DA FONAJE : JECC-BR 37: “Em exegese ao art. 53 , § 4o... da Lei 9.099 /95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º , da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados