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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

Ação revisional contrato abertura credito

Modelos e Peças07/07/2018Vagner Luis B Cerqueira
IX , da Lei 4.595 /64, em face do art. 25, I, ADCT c/c art. 48 , XIII da Constituição Federal , por atribuir em ação normativa, ao Conselho Monetário Nacional, competência assinalada pela Lei Maior ao...Não mais existe, portanto, a executoriedade compulsória do art. 40 , IX da Lei 4.595 /64, norma especial, que restringe o campo de aplicação do Decreto nº 22.626 /33, regulador das demais avencas, que...daquela disposição da lei 4.595 /64, e ao final, pela Lei 8.392 , de 30/12/91, desprezava o prazo, esqueceu-se que o texto da lei maior assim fixava, extrapolando a disposição donde deriva, resolve vincular...

Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

Modelos e Peças13/09/2019Israel Lucena
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” contra o BANCO ZETA S/A , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.444.333/0001-22, estabelecida ( CC, art. 75, § 1º ), na Av....Nos termos da combinação entre o art. 60 , do Decreto-Lei nº 167 /67, com o art. 70, da Lei Uniforme de genébra , prescreve em três anos a pretensão executiva das cédulas rurais....nº 4.595 /64, uma vez que seu regramento advém de legislação específica (artigo 5º do Decreto-Lei nº 413 /69,aplicável também às notas de crédito comercial, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840 /80,...

Modelo de Ação de revisão contratual c/c indenizatória de danos morais c/c pedido liminar

Modelos e Peças15/08/2015Stefanno Cincinato
Tudo na forma do art. 394 e segs. Do Código Civil e os estatuídos no decreto n. 22.626 e na Lei 1521 /51. 33. A capitalização de juros (juros de Juros), é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4o do Decreto n. 22.626 /33 pela Lei n. 4.595 /...64 (Resp n. 1.285-GO, da 4a ST.

Revisional de Juros de Carro.

Modelos e Peças20/01/2018Caio César Soares Ribeiro Patriota
Da comissão de permanência A comissão de permanência foi instituída através da Resolução nº 1.129 do CMN/BACEN, editada por permissão da Lei4.595 /64, verbis: “O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do...art. 9 . da Lei n. 4.595 , de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4 ., incisos VI e IX, da referida lei,RESOLVEU...no art. 12 da Lei nº 1.060 /50.