Aproximadamente 1 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

[Modelo] Recurso Ordinário

Modelos e Peças30/11/2017Jose Barbosa
de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966 , de 27.12.1994); · Artigo 71 , § 2º CLT : § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do...XXIII da Constituição Federal de 88 XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; · Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452...acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740 , de 2012); · Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43 (...) § 4o São também consideradas...