Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

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    Modelos • 06/09/2022 • Sthefanie Dória dos Santos Lucas

    caput e Parágrafo único da Constituição Federal... comprovantes de gastos e rendimentos colacionados aos autos (DOC.5), razão pela qual necessita dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC e do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88... da Constituição Federal