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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

[Modelo] Pedido de Falência

Modelos e Peças17/08/2016Thauana Vieira
Conforme Lei de Falência n° 11.101/05. Exa., com fulcro nos artigos 94 e 97 , IV da Lei11.101 /05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA em face de ________ , pessoa jurídica de direito privado, situada na rua, bairro...Art. 94 , inc.

Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

Modelos e Peças13/09/2019Israel Lucena
Lei6.840 /80 e Decreto-Lei nº 413 /69. Embora o art. 49 , § 3º , da Lei11.101 /05 exclua dos efeitos de suspensão decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial, entre outras, as ações nas quais o credor seja titular...Requerimentos ( i ) O Autor opta pela realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc.