Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • PEC do Projeto Escola de Formação de Políticos

    Modelos • 13/12/2016 • Paulo Henrique Figueiredo de Oliveira

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 , da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... JUSTIFICATIVA A CF/88 possibilita ao cidadão, sem um mínimo de formação {técnica}, o direito de representar seus semelhantes, conforme requisitos de elegibilidade elencados no parágrafo terceiro do artigo... necessário, urgentemente, um sistema lógico-preventivo para, ao menos, tentar evitar estes acontecimentos (o curso e a prova propostos por esta PEC seriam este sistema), por meio de alteração do texto da Carta Magna