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Legislação direta

Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Alegações Finais - Vias de Fato - Absolvição - Vítima que altera a sua versão

Modelos e Peças29/04/2020Rafael Salomão
3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), em razão de fato delituoso ocorrido em 18 de agosto de 2.014 (sequência 1.1). nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) - (sequência 150.2). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelação - Ação Civil Pública do MP do MS

Modelos e Peças19/03/2018Roberto Cavalcanti
Hipótese em que se conhece do especial por violação do art. 535 , II , do CPC e por negativa de vigência ao art. 87 da Lei 9.393 /96, ensejando o reconhecimento ex officio da ilegitimidade do Ministério...Além disso, travestis engajam-se a todo instante em condutas delituosas enquadradas como Ato Obsceno (artigo 233 do Código Penal ) ou Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da Lei de Contravencoes Penais...A embriaguez, por seu turno, é sancionada como contravenção penal pelo artigo 62 do Decreto Lei3.688 /41, sendo igualmente inconcebível falar-se em “direitos dos ébrios”....
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