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Legislação direta

Inciso V do Artigo 64 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

Modelos e Peças13/09/2019Israel Lucena
Legitimidade para intervir na ação com amparo nos arts. 36 e 87 do Decreto-Lei n. 7.661/1975 (antiga Lei de falência ). DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 49 , § 3º , da Lei11.101 /05 exclua dos efeitos de suspensão decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial, entre outras, as ações nas quais o credor seja titular...