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Legislação direta

Artigo 68 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

Modelos e Peças06/03/2020Farenzena Advocacia Ambiental
da Lei nº 12.651 /12 e art. 1º do Decreto 94.656/1987, respectivamente Decreto6.514 /08 Art. 43. n.º 6.514 /08; e art. 1º do Decreto 94.656/1987 : Art. 79. Destaca-se que a imputação correspondente ao descrito no art. 43 do Decreto n.º 6.514 /08 NÃO ostenta a modalidade culposa.

Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

Modelos e Peças12/03/2020Farenzena Advocacia Ambiental
Assim, hipoteticamente, ainda que o Defendente tivesse dado causa ao suposto dano ambiental, não há que se falar em infração ao art. 50 c/c art. 60 do Decreto 6.514 /08, porquanto a prática é permitida...Nesse diapasão, dispõe o art. 95 do Dec. 6.514 /08, que Art. 95. Ocorre que o art. 60 do Decreto 6.514 /08 prevê: Art. 60.
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