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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

[Modelo] Pedido de Falência

Modelos e Peças17/08/2016Thauana Vieira
(COELHO, Fábio Ulhôa: Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas: 6 ed: São Paulo: Saraiva, 2009. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Conf. Art. 94 , inc. de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais, além dos honorários sucumbenciais.

[Modelo] Ação Rescisória com requerimento de concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo

Modelos e Peças08/08/2016Guillermo Federico Piacesi Ramos
VIOLAÇÃO – ART. 36, § 1º DA LEI 6.024 /74 33. Lei 6.024 /74, art. 36, § 1º. 36. Vejamos: “Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário. § 1º.

Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos)

Modelos e Peças03/08/2018Endireito Ciências Jurídicas
, - INSOLVÊNCIA, - CONCORDATA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO EXTRA-JUDICIAL COMARCAS DO INTERIOR Editais- Pesquisar e enviar as publicações e editais contendo os seguintes termos: - FALÊNCIA, - INSOLVÊNCIA..., - CONCORDATA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO EXTRA-JUDICIAL OBS : Em caso de DISPONIBILIZAÇÃO DE edições extras nos Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico..., em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666 /93, se compromete a: 1.