Art. 75, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Modelos e Peças

DADOS SOBRE O BENEFÍCIO Número do Benefício: XXXXXXXX Tipo de Benefício: Auxílio-doença Acidentário (b-91) Data de Início: XX/XX/2017. Data do Pedido de Prorrogação: XX/XX/2018....Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no s entido de amparar a parte..., nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15 , sob pena de arcar a Autarquia com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida . b) Os benefícios da gratuidade da justiça...

DADOS SOBRE O BENEFÍCIO Número do Benefício: XXXXXXXX Tipo de Benefício: Auxílio-doença Acidentário (b-91) Data de Início: XX/XX/2017. Data do Pedido de Prorrogação: XX/XX/2018....Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no s entido de amparar a parte..., nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15 , sob pena de arcar a Autarquia com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida . b) Os benefícios da gratuidade da justiça...

Desta feita, pela Lei de Benefícios, são considerados dependentes: Art. 16. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio reclusão segue os mesmos ditames da pensão por morte, sendo, segundo o art. 29 e incisos e art. 75 da Lei de Benefícios: Art. 75....e artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, com nova redação da lei 7.510 /86; b) A citação do INSS, em razão do exposto no art. 239 e ss. do Código de Processo Civil , na pessoa de seu representante legal para...

Tal entendimento se baseia no art. 29 , § 5º , da lei 8.213 /91, que estabelece: Art. 29. As regras de transição previstas no art. 142 da Lei nº 8.213 /91, são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991.. Idoso ), e o art. 1211-A do CPC , tendo em vista que a Autora conta com mais de 60 anos; b) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita , tendo em vista que a Autora não tem como suportar...

DA JUSTIÇA GRATUITA: Invoca a autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar no que preceituam os art. 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015) e Art. 5º inciso LXXIV ,..."Art. 42. Na situação em questão, não há que se falar em falta de qualidade de segurada, a autora é segurada da previdência social, e estava em gozo do benefício previdenciário Aposentadoria por invalidez pois a...

DOS FATOS A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado FULANO DE TAL, requereu junto à agência da Previdência Social em DIA/MÊS/ANO a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão...igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social....Posteriormente, o Decreto n.º 3.048 /99, que disciplina o Regulamento da Previdência Social , estatuiu: Art. 116.

Saliente-se, ainda, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26 , I , da Lei n.º 8.213 /91. igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social....Posteriormente, o Decreto n.º 3.048 /99, que disciplina o Regulamento da Previdência Social , estatuiu: Art. 116.

Noutra senda, a legislação específica da previdência, especialmente a Lei nº. 8.213 /91, expõe de forma clara o direito do recorrente: Art. 59. de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009). Nesse sentido, convém ainda mencionar o art. 6º da CF que reforça o direito do autor ao preconizar "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção...

Requer, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015 , bem como no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal /88, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar...DO DIREITO A Lei nº. 6.858 /80, preceitua in verbis: Art. 1º. de morte do titular da conta individual do PIS - PASEP , o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa...

IV - DO DIREITO A Lei nº. 6.858 /80, preceitua in verbis: Art. 1º. Primeiro, porque não existem dependentes do falecido habilitados perante a previdência social, segundo porque não se trata de servidor público, e terceiro porque o requerente, na ordem da linha sucessória...V – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se: a) Os benefícios da justiça gratuita, por ser o requerente juridicamente hipossuficiente nos termos do art. 98 do Código de processo Civil; b) Seja...