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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

[Modelo] Ação de Registro Tardio de Óbito

Modelos e Peças22/11/2015Leandra Vieira
II.2 – Do Registro Tardio 08. Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 /73, in verbis : Art. 79. Demonstrada tal pretensão, deve-se observar o disposto no artigo 109 da lei 6.015/75, vejamos: Art. 109.

[Modelo] Ação Rescisória com requerimento de concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo

Modelos e Peças08/08/2016Guillermo Federico Piacesi Ramos
Lei 6.024 /74, art. 36, § 1º. 36. de falencias (Decreto-Lei nº 7.661/45) [9] , que visa revogar os atos lesivos praticados pelo falido dentro do termo legal da falência. 63. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). [2] Art. 158.

Modelo de Embargos à Execução para Segunda Fase OAB de Direito Tributário

Modelos e Peças05/06/2017examedaoab.com
Para indenização da mora são previstos juros e correção monetária" (RE 79.625/SP, Pleno, RTJ vol. 80/104). O princípio da lei de falencias é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Portanto, caso seja mantida a multa, o que em hipótese alguma se espera, requer seja a mesma reduzida para 2% em atendimento à Lei nº 9.298 /96.

Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência - LOAS

Modelos e Peças14/06/2018Wellington Mendes
. 203 , e no art. 20 da Lei 8.742 /93, em face do, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria no Estado de Mato Grosso do Sul à Av. . 98 da Lei 13.105 /2015. 2. de renda mínima associados a ações sócio- educativas, e art. 2º , § 2º da Lei 10.689 /2003, que instituiu o programa nacional de acesso a alimentacao – PNAA .

Modelo De Contrato De Locação De Equipamento

Modelos e Peças09/11/2019Modelo Legal Blog
- A Locatária obriga-se pelos pagamentos do aluguel estipulado neste contrato até o final do prazo ajustado, na forma do parágrafo único do art. 570 do Novo Código Civil Brasileiro. , os créditos da Locatária poderão, a seu critério, ser expressados, por Títulos de emissão da Locadora que a Locatária se obriga a aceitar no prazo de quarenta e oito (88) horas de sua apresentação. 7.9...documento enviado pela Locadora solicitando a devolução do equipamento. 7.11 - Poderá ainda a Locadora, facultativamente, considerar rescindida a locação e retirar o equipamento locado nas hipóteses de falência...

Contrato De Locação Com Opção De Compra De Equipamento

Modelos e Peças19/12/2019Modelo Legal Blog
calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), variação esta a ser aplicada em qualquer época de vigência deste contrato, atendida sempre a menor periodicidade que venha a ser admitida em lei..., os créditos da Locatária poderão, a seu critério, ser expressados, por Títulos de emissão da Locadora que a Locatária se obriga a aceitar no prazo de quarenta e oito (88) horas de sua apresentação. 7.9...documento enviado pela Locadora solicitando a devolução do equipamento. 7.11 - Poderá ainda a Locadora, facultativamente, considerar rescindida a locação e retirar o equipamento locado nas hipóteses de falência...

Modelo De Contrato De Aluguel Genérico

Modelos e Peças09/11/2019Modelo Legal Blog
- A Locatária obriga-se pelos pagamentos do aluguel estipulado neste contrato até o final do prazo ajustado, na forma do parágrafo único do art. 570 do Novo Código Civil Brasileiro. , os créditos da Locatária poderão, a seu critério, ser expressados, por Títulos de emissão da Locadora que a Locatária se obriga a aceitar no prazo de quarenta e oito (88) horas de sua apresentação. 7.9...documento enviado pela Locadora solicitando a devolução do equipamento. 7.11 - Poderá ainda a Locadora, facultativamente, considerar rescindida a locação e retirar o equipamento locado nas hipóteses de falência...

Contestação

Modelos e Peças03/07/2019Wellington Trindade
"Art. 138. “Art. 139. O erro é substancial quando: III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” Nesse sentido, o art. 343 do CPC textualiza : “Art. 343.

Mandado Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado

Modelos e Peças29/07/2013Manuel Nunes.'. ADVOGADO, MEDIADOR e ÁRBITRO
Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º , inciso LXIX ; e, o art. 1º da Lei nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009, este, a saber: “ Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido...Precedentes. 2. . 23 da Lei nº 12.016 /2009, a saber: “Art. 23.

[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

Modelos e Peças25/05/2017Caroline Dré Silva
Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060 /50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510 /86. "Lei nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor )– Art. 12.. Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO.