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Legislação direta

Artigo 79 da Constituição Federal de 1988
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Sentença Eclesiástica - Objeto: Juiz de Paz, Juiz de Paz Eclesiástica,Juiz Eclesiástico de Paz e Juiz Arbitral.

Modelos e Peças09/12/2018Supremo Tribunal de Justica Eclesiástica do Brasil
DO DIREITO Vejamos o que dispõe a lei sobre o assunto em tela: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 98. RELATÓRIO Devemos observar o que diz o inciso II do artigo 98 da CF/88 : Art. 98. Devemos também observar o que diz artigo 34 da LC 35 /79: Art. 34 - Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral...

Ação de revisão de benefício previdenciário

Modelos e Peças04/05/2015Glauco Pedrogan Mendonça
Aposentadoria por tempo de contribuição - conversão de tempo empecial Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal da Comarca de xxxxxxxxxxxxx (Qualificação da...A titulo de esclarecimento, o benefício em questão deve ser analisado dentro do prisma dos Diplomas Legais 53.831/64, 83080/79 e seus anexos onde traz que Segurados Expostos a Agentes Agressivos Entendidos...à Época podem aposentar-se com base na regra do direito dando este o Direito Adquirido esculpido em nossa Constituição Federal de 1988, artigo 5º , inciso XXXVI que emana: "Art. 5º....

[Modelo] Ação anulatória de lançamento tributário c/c com pedido liminar

Modelos e Peças24/08/2017Morgana Kolling
DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 82 , I E II , DO CTN Faculta a Constituição Federal que as pessoas políticas de direito constitucional interno - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -...Tributário Nacional - a qual tem força de Lei Complementar por ter sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988. CONSTITUIÇÃO , ART- 18 , INCISOS I E II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ação de Suprimento de óbito Tardio

Modelos e Peças26/11/2017Alcyeli Pinheiro
. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . DO DIREITO A pretensão da autora tem amparo nos arts. 77 , caput, e 79 da Lei nº 6.015 /73, bem como no art. 77 , e art. 109, caput desta Lei. Exa. em: 1) Deferir a gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais, nos termos das Leis n.º 1.060 /50 e n.º 7.115 /83 e consoante art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . (2) receber...

Petição Previdenciária #12

Modelos e Peças19/11/2016Advogado Atualizado
II – DO DIREITO O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. De acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099 /95, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no rito dos Juizados Especiais Federais....e o acesso a previdência social, afrontando o art. 7º , caput e o art. 170 da Constituição Federal .

Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense -MS

Modelos e Peças06/02/2017Paulo Henrique Figueiredo de Oliveira
Compete ao Município, além do estabelecido no art. 30 da Constituição Federal : ... f) Administrar os seus bens públicos, sendo-lhe facultado a cobrança de preço público pela utilização do solo, espaço...Modifica o parágrafo único, do art. 79, da LOM, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. A Constituição Federal , no inciso XV , do art. 5º , dispõe sobre o direito de ir e vir, determinando que"é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz...

Petição Previdenciária #8

Modelos e Peças31/10/2016Advogado Atualizado
II – DO DIREITO O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Ademais, a aposentadoria especial é prevista no art. 201 da Constituição Federal para aqueles trabalhadores que exercem atividades em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sem qualquer...De fato, a única restrição que deve ser obedecida é a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, conforme previsto no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal...

Petição Previdenciária #5

Modelos e Peças26/10/2016Advogado Atualizado
II – DO DIREITO O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Ademais, a aposentadoria especial é prevista no art. 201 da Constituição Federal para aqueles trabalhadores que exercem atividades em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sem qualquer...De fato, a única restrição que deve ser obedecida é a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, conforme previsto no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal...

Pensão por morte.

Modelos e Peças17/05/2018Bruno Pamponet Kuhn Pereira
INTELIGÊNCIA DO ART. 201 , V DA CF/88 . 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 , V DA CF/88 . 1. Inaplicável à espécie o art. 10 da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312 /84, por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

[Modelo]: Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso Ordinário - Afastamento da Deserção - Gratuidade de Justiça

Modelos e Peças30/07/2018Diego L. Nery - Advocacia e Consultoria Jurídica
Federal (art. 5º, LXXIV). Dessa forma, considerando que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , incisos XXXIV e XXXV , garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, bem como o amplo e efetivo...Federal (Art. 5.º, LXXIV, e § 1º).