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Legislação direta

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Homologação de acordo extrajudicial de guarda

Modelos e Peças06/12/2017Nilda Sousa
), tendo, ainda, o prazo em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128 , I da Lei Complementar Federal n.º 80 /94 e artigo 5.º da Lei Complementar Estadual n.º 06/97....O artigo 19 , da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , em defesa aos interesses e direitos das crianças, assim prescrevem: Art. 19. Dispõe a legislação pátria, nos termos do artigo 33 , da Lei8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 33.

[Modelo] Contestação

Modelos e Peças18/07/2017Caymmi Botelho
Nesse sentido, dispõe o Art. 142 do CPC que convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor se servindo processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão...Da mesma forma, o Art. 79 do CPC diz: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”, sendo por via de consequência aplicada a penalidade do Art. 81 do mesmo.... 33 da Lei 8069 /90.

Ação de Querela Nullitatis cumulado com Petição de Herança.

Modelos e Peças17/04/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
" (art. 1609, IV). Ainda, se não há que fazer distinções entre os filhos, como reza nossa Constituição Federal (art. 227, parágrafo 6) e leis infraconstitucionais ( Código Civil e Lei 8.069 /90), não há como haver distinção...A sucessão pode dar-se por lei ou por disposição de última vontade (testamento) art. 1.786 do CC/02 .