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Legislação direta

Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Embargos de Declaração (omissão na fixação de honorários de sucumbência recursal)

Modelos e Peças09/07/2018Gimena de Lucia Bubolz
Porém, o Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de Apelação não fixou os honorários de sucumbência recursais, conforme preconiza o art. 85 , § 1º , do CPC . Art. 85. Data da publicação: DJe 09/11/2015) (grifamos) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 1. . 85 § 1º da Lei 13.105 /15 – Código de Processo Civil, garantindo a admissibilidade de futuro Recurso Especial.

[Modelo] Ação de restituição de valores

Modelos e Peças14/12/2016Arlindo Lima Oliveira
PESSOA IDOSA – preferência processual – art. 71 da Lei 10.741 /2003 “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como...13.105 /15. representante legal, no endereço supramencionado, para responder, dentro do prazo legal, nos termos do art. 335 do novo CPC (Lei 13.105 /15), sob pena de revelia e confissão (art. 344 do novo CPC ) além...

Modelo: Embargos Monitórios Novo CPC

Modelos e Peças27/11/2017Rudd Gulit Campos Teles
Do NCPC (Lei no13.105 de março de 2015) que veio a revogar a Lei 1.060 /50. Lei n º 13.105 /15 ( Novo Código de Processo Civil ) para que a JUSTIÇA prevaleça. Art. 702.

[Modelo] Reclamação Trabalhista Com Pedido de Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Modelos e Peças11/10/2017Sergio Campos de Almeida
. 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105 /15 ( CPC ), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar...Diante disso e consoante ao Art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /11 o Reclamante faz jus, portanto, ao aviso prévio indenizado correspondente a 33 (trinta e três) dias de tempo de serviço, assim.... 18 da Lei 8.036 /90 c/c Art. 7º , inciso I , da CRFB/88 .

Contestação c/c Reconvenção Guarda e Alimentos

Modelos e Peças23/03/2018Dra. Kele Serafin
DA RECONVENÇÃO  De acordo, com a lei 13.105 /15, em seu art. 343 , in verbis: Art. 343. do CPC ; 5) a concessão da gratuidade da justiça, na CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, nos termos da Lei 1060 /50, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( CPC ), artigo...Dá se valor da causa R$ 11.448,00 NN.TT.P.D Local, data. ADVOGADO OAB/

Modelo de Defesa Preliminar- Tráfico/Associação ao Tráfico

Modelos e Peças24/12/2017Jayme Xavier Neto
. 35 caput, ambos na forma do Art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Tóxicos: Prevenção - Repressão. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 84-85). . 5º da Constituição Federal , c/c Art. 98 , da Lei 13.105 /15.

[Modelo] Defesa preliminar

Modelos e Peças13/10/2018Ademiura Nascimento
incursa nas penas do artigo 33 , caput, c.c art. 40 caput, ambos na forma do Art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Tóxicos: Prevenção - Repressão. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 84-85). Tudo como medida de Justiça. f) Seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos previstos no inciso LXXIV , do art. 5º da Constituição Federal , c/c Art. 98 , da Lei 13.105 /15....

Contestação com Reconvenção

Modelos e Peças23/06/2018Adília Rodrigues
(Apelação Cível Nº 70067204073, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. V.I - DA RECONVENÇÃO Conforme disposição com a lei 13.105 /15 expressa do Art. 343 pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção, o que faz pelos fatos e direito a seguir....Requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos supra-expostos. 3) A condenação do Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85...

[Modelo] Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada

Modelos e Peças03/10/2017Sergio Campos de Almeida
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105...Diante disso e consoante ao Art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /11 o Reclamante faz jus, portanto, ao aviso prévio indenizado correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de tempo de serviço, assim...Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105 /15 ( CPC ); 3 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, a fim de que seja expedido alvará judicial ,...

Contestação com reconvenção

Modelos e Peças18/04/2019Debora Soder
Aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70079422622, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/11/2018)....Conforme disposição em lei 13.105 /15, em seu artigo 343 , pode o réu em sede de contestação arguir a reconvenção, que faz pelos fatos in verbis: Art. 343. Na Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 do Código de Processo Civil, o artigo: Art. 292 .