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Legislação direta

Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Ação declaratória de inexistência de débito - Eletrobras Distribuição Amazonas,

Modelos e Peças09/03/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
da Constituição Federal /88; combinados com Art. 6º e 14 do CDC (Lei 8.078 /90), consoante com art. 4 ; art. 287 ; art. 319 e art. 320 todos do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), expor, ponderar e...Destarte, a situação prevista no Art. 6 , inc. . 5º, LXXIV da CFRB/88 c/c art. 98 ; 99 , CPC/2015 ; e Lei nº 1.060 /50; b) a citação da Requerida , para que apresentem resposta à presente ação no prazo legal , nos termos do art. 246 , inciso I do CPC...

Punir desacato fere a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose da Costa Rica)

Modelos e Peças16/04/2015Michel Silva de Souza
L/V/II.88 rev.1 Doc. 9 at 40 (1995). O Brasil, todavia, ainda não atendeu à CIDH. Interpretação do art. 5º , inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF , à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido....I. C. Ponta Porã/MS, 23 de junho de 2014. EDEVALDO DE MEDEIROS JUIZ FEDERAL http://s.conjur.com.br/dl/punir-desacato-fere-convencao-americana.pdf

Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta- Diretor Sindical

Modelos e Peças16/05/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
art. 5º da Constituição Federal . (OJ nº. 82 SDI – I, do TST) Art. 477. . 133 da Constituição Federal , art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei nº. 8.906 /94, e Art. 790-B . e Art. 791-A . ambos da CLT , a ser arbitrado por equidade e incidente sobre o valor da...

[Modelo] Mandado de Segurança

Modelos e Peças06/11/2018Janaina Bevilacqua
, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inciso VIII , da Constituição Federal ".3. (...) 7. União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal...Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º , inc.

Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva “ Post Mortem “ c/c Petição de Herança

Modelos e Peças20/07/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
III, art. 227 , § 6º da CFRB/88, combinado com art. 1.593 , e art. 1.634 , ambos do Código Civil , ajuizar a presente AÇAO DECLARATORIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA “ POST MORTEM “ CUMULADA COM PETIÇAO DE...Dessa forma, faz-se mister proceder à análise do artigo Art. 227 § 6º da CFRB/88 e art. Não se pode arquitetar diferença entre filho biológico e socioafetivo, porquanto, em ambos os casos, são reconhecidos como filhos, os quais, perante a Constituição Federal de 1988, art. 227 , § 6º , e...

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelos e Peças11/09/2019Juliana Elsner Koch
. 170 , da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos.... 6º , inc. VIII , do CDC , a inversão do ônus da prova contra o Requerido; e) Condenar o Requerido, nos termos dos art. 5º , inc. V , da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º , inc....

Contestação Trabalhista

Modelos e Peças23/06/2018Adília Rodrigues
I e do art. 485 inc. I do CPC informe-se que a inicial apresenta inépcia quando falta pedido ou causa de pedir. Contudo, conforme o art. 7º inc. XXIX , da CF/88 , art. 11 da CLT e Súmula 308 inc. De acordo com o art. 193 , inc.

[Modelo] FIES - Ação Ordinária c/c Pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c Danos Morais e Materiais

Modelos e Peças16/03/2018Fabiana Araujo
I. DO PROTESTO PELAS PRERROGATIVAS DA JUSTIÇA GRATUITA. LXXIV , do art. 5º , da Constituição da República , combinado com o art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015 . II. DOS FATOS. LXXIV , do art. 5º , da Constituição da República , combinado com o art. 98 e seguintes , do Código de Processo Civil de 2015 , por ser a parte autora hipossuficiente; b) A concessão da tutela provisória...

O Princípio Da Norma Mais Favorável No Direito Do Trabalho Em Face Ao Benefício Da Justiça Gratuita À Luz Da Lei 13.660/2018

Modelos e Peças06/06/2018Thais Vilaca
Federal prediz sobre os direitos e garantias individuais e processuais, dentre elas o acesso a jurisdição (art. 5º , XXXV CF/88 ), assistência judiciária gratuita (art. 5º , LXXIV CF/88 ), determinando.... 1º inc. IV CF/88 ) e, corolário dos objetivos do Estado Brasileiro, esculpidos nos art. 1º e 3º da Constituição está o reconhecimento dos Direitos Sociais como Direitos Fundamentais, que merecem aplicação imediata...

[Modelo] Petição - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Modelos e Peças20/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
-ifzr '_' . a. consórcios, quaisquer que sejam as formas de sua constituição ; e V ‹, Vi Uf/]' _ ' fa á i, ' A* *'r~ z _ _ * Ff"“? ' ' its. . to . , A . DEI'0lS, O ART. 57, INC. XXI, IMPÕE O DEYER DE SEREM ASSEGURADAS AS (ÍOY\'DI (.`ÕES m~:nvAs DA f›1‹crosTA. iooiz i Amggg go Rgpmnbilihd: Téaiiu - ART insmuida peh Lei n' é.‹9ó az oi/izm.