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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Modelo De Resposta À Acusação - Pedido Para Rito Do Jecrim

Modelos e Peças21/01/2020ContratoRecurso Blog
da SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, conforme art. 89 da lei nº 9.099 /95. previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ....

Resposta à Acusação

Modelos e Peças04/11/2019ContratoRecurso Blog
da SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, conforme art. 89 da lei n. 9.099 , de 26-9-1995. previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ....

Modelo de Resposta à Acusação

Modelos e Peças05/11/2019ContratoRecurso Blog
da SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, conforme art. 89 da lei n. 9.099 , de 26-9-1995. previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ....

Resposta a acusação: Suspensão condicional do Processo

Modelos e Peças30/01/2018Ivonildo Reis Santos
da SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, conforme art. 89 da lei n. 9.099 , de 26-9-1995. previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ....

Apropriação indébita - Alegações Finais

Modelos e Peças29/01/2018Ivonildo Reis Santos
previstos no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ..... 89 da Lei 9.099 /95 e, em caso de negativa do órgão ministerial em oferece-la, a aplicação da súmula 696 do STF. 5- Em caso de condenação por pena inferior a 04 (quatro) anos, a substituição da pena...

Defesa Advogado Estelionato

Modelos e Peças03/04/2018Advogado Criminal Advogado Criminalista
DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. IMPERIOSIDADE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. indiscutível do acusado que preenche – como é o caso – os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099 /95. dos Juizados Especiais Criminais, de modo a lhe avaliarem a conveniência.

Desacato - Defesa Prévia - Advogado Dativo

Modelos e Peças03/08/2017Advogado Criminal Advogado Criminalista
DO PROCESSO (ART. 89) - ADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE HÁ PREVISÃO DE MULTA ALTERNATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. "Embora alguns crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137 /90 tenham pena mínima superior a um ano, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo prevista 'no art. 89 da...Lei 9.099 /95, quando prevista também multa alternativa, hipótese em que a reprimenda mínima cominada se torna compatível aos Juizados Especiais Criminais" (RT 753/637).

Resposta a Acusação Estelionato

Modelos e Peças11/11/2016Advogado Criminal Advogado Criminalista
DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. IMPERIOSIDADE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. indiscutível do acusado que preenche – como é o caso – os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099 /95. dos Juizados Especiais Criminais, de modo a lhe avaliarem a conveniência.

Petição Inicial - Expurgos da Poupança - Planos Bresser, Verão e Collor.

Modelos e Peças05/08/2018Vagner Luis B Cerqueira
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara (se Caixa Econômica Federal, da Justiça Federal ou Juizado Especial Federal / se bancos privados, Cível ou do Juizado Especial Cível ou de Relações...pelo IPC, conforme a Lei 7730 /89. 7730 /89). e) Lei 7.730 /89, que estabeleceu a correção das cadernetas de poupança pelo IPC. f) Medida Provisória 168 de 15 de março de 1990 (transformada na Lei 8.024 /90). g) Medida Provisória 189 de...

[Modelo] Habeas Corpus

Modelos e Peças02/05/2017Marina Galdino
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE _ Impetrante: (Advogado) Paciente: FRANCISCO CLEVER Autoridade Coatora: Juiz de Direito do _ª Juizado Especial...Ocorreu a tentativa de revogação da prisão temporária, diante da ausência do crime no rol taxativo da Lei 7.960 /89, entretanto este foi arbitrariamente negado pelo juiz. 2. DO DIREITO 2.1....Assim, percebe-se que o Paciente está sofrendo cerceamento de sua liberdade de locomoção, ou seja, do seu direito de ir e vir, devido a ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da __ª Juizado Especial...
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