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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Ação de Divorcio Litigioso c/c guarda de filhos, alimentos e partilha de bens

Modelos e Peças05/12/2017Cairo Cardoso Garcia- Adv
º; 5º e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , Lei nº 6.515 /77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM GUARDA DE FILHOS, COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PARTILHA...DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei 8069/90 O legislador procurou proteger e dar segurança jurídica à prioridade no atendimento ao menor, conforme se depreende nos artigos 3º , 4º , 5º ; 6º e...Dispõe o artigo 4º , parágrafo único , da Lei nº 5.478 /68 (Alimentos Provisórios). 3.

Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art. 316 c.c art. 318, III, VI, código penal

Modelos e Peças21/06/2018Edimar Ferreira
. 227 da Constituição Federal , Lei nº. 8.069/90 e art. 316 c.c art. 318 , inc. Sec. , pela suposta prática do incursos no art. 33, § 1º, art. 34 e art. 35 , da Lei nº 11.343 /2006. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343 /2006.

[Modelo] Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art.318, III, VI, códigopenal

Modelos e Peças06/12/2018Edimar Ferreira
. 227 da Constituição Federal , Lei nº. 8.069/90 e art. 316 c.c art. 318 , inc. Sec. , pela suposta prática do incursos no art. 33, § 1º, art. 34 e art. 35 , da Lei nº 11.343 /2006. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343 /2006.

Oferecimento de Pensão Alimentos C/C Guarda Compartilhada-Visitas,

Modelos e Peças24/08/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
. 77 , inciso V , CPC “in fine” , vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento na Lei nº 5.478 /68, Lei 8.069 /90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil , e.... 1º , § 2º da Lei n. 5478 /68, consoante com Art. 4º da Lei 1.060 /50, bem como Art. 98 da Lei 13.105 /2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de...V.- DA FUNDAMENTAÇÂO JURIDICA Conforme discipinado no art. 21 da Lei 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e demais dispositivos legais pertinentes, independente das partes estarem convivendo...

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos c/c Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios.

Modelos e Peças03/09/2018Francisco Filho
8.560 /92Lei de Investigação de Paternidade e na Lei de Alimentos de nº 5.478/68, bem como no art. 277, § 6º da Constituição Federal /88, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS c...Segundo o art. 22 da Lei 8069 /90- Estatuto da Criança e do Adolescente incumbe aos pais dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de...Ainda vale ressaltar que, como citado acima, o artigo 4º da Lei 5.478 /68 prevê a possibilidade de alimentos provisórios desde o despacho judicial.

[Modelo] Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos

Modelos e Peças15/09/2017Paulo Lorran Bezerra
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )– Lei8.069 /90, não descurou do trato da matéria, deixando consignado o seguinte comando normativo: “ Art. 26 – Os filhos havidos fora do casamento poderão...O art. 5º da Lei nº 883, de 21.10.1949, e o art. 7º da Lei nº 8.560 /92, por seu turno, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar definitiva...de justiça (cf. art. 189, inciso II do CPC/15) ; 3) O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. art. 98 caput e § 1º,§ 5º do CPC/); 4) O deferimento de ALIMENTOS...

[MODELO] Investigação de paternidade com pedido de alimentos

Modelos e Peças09/07/2017Paulo Lorran Bezerra
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )– Lei8.069 /90, não descurou do trato da matéria, deixando consignado o seguinte comando normativo: “ Art. 26 – Os filhos havidos fora do casamento poderão...O art. 5º da Lei nº 883, de 21.10.1949, e o art. 7º da Lei nº 8.560 /92, por seu turno, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar definitiva...Art. 189, inciso II do CPC/15) ; 3) O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. art. 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/); 4) O deferimento de ALIMENTOS PROVISÓRIOS a...

Parecer - Estatuto da Criança e do Adolescente - Procedimento - Nulidade

Modelos e Peças31/03/2015Rômulo de Andrade Moreira
A propósito: “A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei8.069 /90, não sendo admissível o seu afastamento por...Visualizada, na audiência de apresentação, a possibilidade de aplicação ao adolescente de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º , 3º e 4º do art. 186 da Lei8.069 /90...do art. 186 da Lei n.º 8.069 /90 determinam à autoridade judiciária a designação, desde logo, de audiência em continuação, bem como a abertura de vista dos autos para a apresentação de defesa prévia pelo...

Habeas Corpus

Modelos e Peças25/12/2018Luiz Fabiano
/92, bem como nos termos do art. 5º § 2º da Constituição Federal impetrar a presente ordem de : “HABEAS CORPUS” com pedido de liminar Em favor de XXXXXX, atualmente presa na XXXXX, posto que se encontra...Também o Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90) determina que: Art. 6º. (Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403 , de 4 de maio de 2011.

Ação de investigação de paternidade,com pedido de alimentos provisórios

Modelos e Peças07/01/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
na Lei de Alimentos , bem como nos artigos 226 ; 227 , § 6º e 229 “caput” da Constituição Federal /88, combinados com artigos 3º ; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , artigo 1.583 , artigo 1.634...III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme preconizado nos artigos 226 ; 227 , § 6º e 229 “caput” da Constituição Federal /88, combinados com artigos 3º ; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , artigo.... 4º da Lei 5.478 /68 e do Art. 1.706 do Código Civil /2002, In verbis: Art. 4º da Lei 5.478 /68 Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor...