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Legislação direta

Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

O Princípio Da Norma Mais Favorável No Direito Do Trabalho Em Face Ao Benefício Da Justiça Gratuita À Luz Da Lei 13.660/2018

Modelos e Peças06/06/2018Thais Vilaca
, os trabalhadores também não tinham uma condição livre. 3 Eram obrigados a trabalhar nas terras pertencentes aos seus senhores. 73 Um dos princípios da CF/88 são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º inc. . 1º , III , da CF/88 .

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

Modelos e Peças09/03/2018Herberth F Resende
III - Descaracterizada a transgressão disciplinar pela inexistência de violação ao Estatuto e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, desaparece a justa causa que embasou o processo...Assim, a CF/88 em seu art. 5º , inc. O ordenamento jurídico pátrio, nos fundamentos da CF/88 , art. 5º , inc.

Ação revisional contrato abertura credito

Modelos e Peças07/07/2018Vagner Luis B Cerqueira
I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Por uma imposição processual ( CPC , art. 14 , I c/c art. 282 , III), cumpre-nos, neste estágio, delimitarmos a sucessão de acontecimentos que abrigam esta ação....Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV do estatuto civilista. Esta matéria, destarte, fica devidamente debatida nestes autos, devendo a sentença abranger tais fundamentos de defesa (CPC, art. 458, inc.

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

Modelos e Peças26/08/2017Antonio Silva
Entendemos que ocorrerá a nulidade do art. 564, inc. Fundamentadamente , diz o Art. 93 , inc. IX, da Carta Fundamental, na forma do art. 413 , § 1º , c/c o art. 155 , do CPP . do CPP e ao art. 93 , IX , da Constituição Federal .

[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

Modelos e Peças15/10/2017Marcos Aurélio Paschoalin
. 5º , inc. . 81 do Título III do CDC . 66 E o que diz o TÍTULO III, senão, “ Da Defesa do Consumidor em Juízo ”? . 489 do CPC , e ao Art. 93 , inciso IX da Constituição Federal (CF), garantidores da segurança jurídica dos direitos humanos fundamentais proclamados e consagrados a mais de dois séculos. 99 Neste foco...

Habeas Corpus com pedido Liminar

Modelos e Peças15/10/2014Tiago Lorenzini
A Constituição Federal assegura no art. 5º , inc. LXXVIII , o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. . 394 do CPP merece uma leitura a luz do art. 93 , IX da CRFB . . 396 do CPP merece uma leitura a luz do art. 93 , IX da CRFB .