Art. 99 do Estatuto do Idoso em Modelos

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  • Ação Criminal Maus Tratos a Idoso com fulcro no artigo 99 do Estatuto do idoso

    Modelos • 12/11/2021 • Sabrina Valandro

    Diante do exposto, a Ré praticou os crimes previstos nos art. 148 do CPB; arts. 102 e 104 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Estado, CEP ---- vem respeitosamente através de sua advogada infra-assinado - procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, OFERECER A PRESENTE; AÇÃO CRIMINAL DE MAUS TRATOS A IDOSO COM FULCRO NO ART. 99... Desta feita, estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração de crime previsto no art. 148 do CPB e art. 102 e art. 104 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )

  • [Contestação] Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

    Modelos • 12/05/2020 • Marcos Albuquerque

    CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSA EXERCIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. 5º E 7º DA LEI 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... Nesse contexto, o caminho processual adotado pelo Ilustríssimo Promotor de Justiça foi pelo rito do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... Ainda, diante do atual cenário, em se tratando de um possível conflito aparente de normas ( Estatuto do Idoso x Lei Maria da Penha ), pela adoção do critério da especialidade, deve prevalecer aquela que