Artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 em Modelos

II – DOS FATOS O réu foi denunciado, incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei de drogas , conforme denúncia de fls.(...)... e 35 da Lei 11.343 /06, assim narrados: (...transcrever a denúncia) Auto de prisão em flagrante anexado às fls. (...)... O conjunto probatório não logrou êxito em apontar autoria e materialidade delitiva dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da lei de drogas

Como se sabe, o benefício anotado no artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 somente poderá ser concedido se preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais, a saber: a) primariedade; b) bons antecedentes... Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06 em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços), em razão da qualidade... combinado com o art. 59 do Código Penal ) ou na terceira fase da dosimetria (escolha da fração para a fixação de causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06) Posteriormente

/06 combinado com o art. 59 do Código Penal ) ou na terceira fase da dosimetria (escolha da fração para a fixação de causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06)... Ainda, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena anotado no artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 por ficar demonstrado nos autos sua primariedade, bons antecedentes e não dedicação às... Como se sabe, o benefício anotado no artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 somente poderá ser concedido se preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais, a saber: a) primariedade; b) bons antecedentes

DOS FATOS De acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público, os denunciados encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343 /06, consta que na tarde do dia 04 de... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR OS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343 /06 E 180 DO CÓDIGO PENAL , EIS QUE MANTINHA GUARDADO NA RESIDÊNCIA CENTO E TREZE GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS... Em suma análise do art. 28 e do art. 33 da lei nº 11.343 /06 é notório que a vontade do agente e a destinação para uso pessoal do acusado se diferencia, o simples indício de materialidade do crime de tráfico

NATUREZA HEDIONDA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 11.343 /06, CONFIRMADA POR RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP XXXXX/RS). REPOSICIONAMENTO... Eventualmente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o réu responsabilizado tão somente pelo delito tipificado no Artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06 , uma vez que preenche... Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ARTIGOS 33 , 40 , VI E 35 , TODOS DA LEI 11.343 /06 - CONDENAÇÃO DECRETADA COM FULCRO APENAS EM DEPOIMENTOS

Assim, supostamente teria infringindo os artigos 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /06 (fato 1), em concurso material (art. 69 , CP ) com o art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 (fato 2)... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT, C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO... DO PEDIDO Isto posto requer · DESQUALIFICAÇÃO do artigo 40 , inciso VI da lei 11.343 /06; · A COMTEMPLAÇÃO DO ARTIGO 33 § 4º da lei 11.343 /2006, com a aplicação e pena restritiva de diretos ao acusado

Vedação legal do art. 44 da L. 11.343 /06 que deve ser afastada... Acordão: « Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDER CÁSSIO LOPES DA SILVA, preso, em 25.01.16, em flagrante delito, por suposta violação do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, objetivando... Constata-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, punido com pena privativa de liberdade máxima cominada

caput , § 4º da Lei 11.343 /06 (tráfico privilegiado)... Fora demonstrado flagrante violação ao artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , e também ao artigo 33 do Código Penal e Súmulas 718 e 719, STF e jurisprudência pacífica do STF (HC XXXXX/ES)... da Lei de Toxico

(art. 28 , Lei 11.343 /06)... da lei nº 11.343 /06 (tráfico de drogas)... Entretanto, percebe-se que o Parquet não propôs ao infrator a concessão da transação penal e o denunciou no incurso das penas tipificada no art. 33 da lei nº 11.343 /06

DOS FATOS: O PACIENTE foi preso e autuado em flagrante delito sob a imputação de supostamente ter infringido a norma proibitiva contida no art. 33 , da Lei 11.343 /06 e 349 do Código Penal... A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável. ” Pontua, com a autoridade de sempre, o Ministro, que a SENTENÇA QUE NEGA LIBERDADE PROVISÓRIA , nos acasos do art. 33 da Lei 11.343... ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /06. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º , INCISO III , E 5º , INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL