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Recurso de trânsito

Modelos e Peças03/05/2018Guilherme Jacobi
Ainda, com base na Resolução 396 /2011, no seu § 5º, além do disposto acima e da legislação complementar, a autuação deve conter: I - a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade...B) Da Notificação da Autuação A notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue no endereço num prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, que se encontra atualizado junto ao DETRAN, sendo...O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Recurso Administrativo

Modelos e Peças13/07/2018Francisco Richardson
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO MESMO ANTES DAS RESOLUÇÕES 149/2003 E 156/2004 DO CONTRAN. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO....da autuação seguida da notificação da penalidade encaminhadas ao endereço do infrator. 3. A falta do envio ao infrator/autor da notificação de autuação e da notificação de penalidade, em cumprimento ao art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro , impõe o acolhimento de seu pleito...

[Modelo] Defesa Prévia

Modelos e Peças19/07/2017Alynnson Fernandes
Notificação de Autuação ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Ref. II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação." se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput...

Defesa Prévia - Multa Detran

Modelos e Peças11/04/2016Leticia Esteves da Costa Mothé Barreto
A notificação de autuação lavrada em desfavor da requerente afronta o art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , eis que não fora expedida a notificação no prazo de 30...Não expedida a notificação de autuação no tempo pois já atingido pela decadência. Precedentes desta Corte. 3. , o arquivamento da notificação de autuação sub examine .

Modelo de defesa de Multa de trânsito

Modelos e Peças19/12/2017Projeto Direito Sem Aperreio Blog de Lorena Lucena
da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO RESPONSÁVEL - PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA AUTUAÇÃO . 1. A notificação da autuação , dando ensejo à defesa prévia, deve ser dirigida ao responsável pela infração de trânsito, sob pena de, decorrido o prazo de 30dias da autuação sem a devida notificação , incidir...

Defesa de Autuação

Modelos e Peças24/07/2018Júlio César Carneiro
Verifica-se, ainda, que a inconsistência persistiu no documento de NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (doc. 04) emitido pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e recebido pelo condutor no dia __/___/2018....Indiscutivelmente houve inconsistência tanto no Auto de Infração de Trânsito (AIT) _______, quanto na Notificação de Autuação emitidos pelo Órgão Autuador. A desobediência aos requisitos formais e legais torna ineficaz o auto de infração de trânsito, assim como a notificação de autuação, devendo por isso serem cancelados. 4.

[Modelo] Multa de Trânsito: Decadência (PRF)

Modelos e Peças22/01/2019Zadoque Martins Cardoso
Cumpre ressaltar, no entanto, que o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando...A primeira notificação (da autuação) deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281 , parágrafo único , inciso II , do CTB . da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.....§ 2º A não expedição da notificação da autuação...

[Modelo] Recurso de autuação por excesso de velocidade

Modelos e Peças30/01/2017Charlie Bezerra Penttágono
Para sua surpresa, chegou a sua residência, a notificação de autuação Nº INFR/LOTE F 0000000/0000000, tendo como base o art. 218IICTBCódigo de Trânsito Brasileiro “Art. 218 – Transitar em velocidade superior...DO MÉRITO 2.1 DOS PRAZOS DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Segundo a referida notificação de autuação, a data em que supostamente a Requerente infringiu tal dispositivo, foi em 07 de setembro de 2014, entretanto...(grifo nosso);” “§ 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.”

Modelo de recurso de autuação por excesso de velocidade

Modelos e Peças11/08/2015Luiz Eduardo Freiberger Dantas
Cumpre ressaltar, no entanto, que o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando...O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento...O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento...

[Modelo] Requerimento de defesa da autuação por infração de trânsito - DECADÊNCIA

Modelos e Peças17/09/2017Donato Mota Junior
Sa. apresentar REQUERIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO com base no art. 281 do CTB , em face de notificação correspondente a lavratura do AIT XXXXX, registrado no dia XXXX às 15h:07m...O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.