Mandado de segurança - transporte de passageiro clandestino - mototaxi
ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1... Com efeito, eminente julgador o Código de trânsito Brasileiro ao mencionar as sanções adminstrativas previstas no art. 231 , no caso em tela, a suposta prática aludida seria a violação do inciso VIII... foi observado pelo agente da impetrada que de forma arbitrária levou seu veículo ao PÁTIO da CTMAC, o que deixa claro que o agente de trânsito tipificou de forma errada a medida administrativa do art. 231