Código de Trânsito Brasileiro , Artigo 231 , Viii em Modelos

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  • Mandado de segurança - transporte de passageiro clandestino - mototaxi

    Modelos • 18/03/2019 • Dr.Tony Erick

    ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1... Com efeito, eminente julgador o Código de trânsito Brasileiro ao mencionar as sanções adminstrativas previstas no art. 231 , no caso em tela, a suposta prática aludida seria a violação do inciso VIII... foi observado pelo agente da impetrada que de forma arbitrária levou seu veículo ao PÁTIO da CTMAC, o que deixa claro que o agente de trânsito tipificou de forma errada a medida administrativa do art. 231

  • [Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber

    Modelos • 26/12/2016 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1... E Oliveira, colega do impetrante, por ter cometido a suposta infração prevista no art. 231 , inciso VIII do CTB (Transporte Remunerado de Pessoas sem Autorização), consoante se infere do auto de infração... 1, VII , do CTB B, até ulterior decisão de mérito. [...]