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Jusbrasil - Modelos e peças
12 de dezembro de 2017

Ação anulatória de Débito Fiscal

– DO CABIMENTO A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo anular o lançamento fiscal complementar efetuado de ofício pela Receita Federal referente ao exercício do ano... quanto o respaldo jurisprudencial dando azo à ...

Igor - 24/08/2015

Ação de repetição de indébito Tributário

ré União Federal, como prevê o art. 165 do Código Tributário Nacional . A exigência do tributo com alíquotas alteradas sem a edição de lei complementar autorizadoras de tais elevações, em flagrante.... Delegado da Receita ...

Daniela - 11/06/2015

Revisão imposto modelo

pelos Correios, fixado em R$ 12,00 (doze reais) para encomendas que forem tributadas pela Receita Federal. Tal taxa além é ilegal, por se caracterizar enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no Código... , todos da ...

Alexoab - 20/04/2016

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