MODELOS E PEÇAS
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Direito Processual PenalDireito PenalDelação PremiadaDireito ConstitucionalLei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950Municipio de Tarauacá - Acre - Decisão Monocrática Agravo de Instrumento.Mandado de Segurança.Pedido de Desistência da Ação.Competência.Falta de Interesse Recursal.Recebimento da Postulação como Pedido de Desistência do Recurso.Homologação.Recurso Prejudicado.Mariete Borges de Oliveira, Devidamente Qualificada e Regularmente Representada, Interpõe Agravo de Instrumento em Face de Decisão do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Proferida nos Autos de Mandado de Segurança Nº 0700062-55.2020.8.01.0014, Impetrado em Face de Ato Supostamente Ilegal Atribuído ao Secretário Municipal de Educação e Outros.Adveio, no Entanto, à P.101 Destes Autos, Petição da Agravante Requerendo a Desistência da Ação E, Assim, a Extinção do Feito com Fundamento no Art.485, Viii, do Cpc.Pois Bem.nos Termos do Art.485, § 5º do Cpc: “a Desistência da Ação Pode ser Apresentada até a Sentença”.a esse Respeito, a Doutrina Ensina Que: “o Limite Temporal do Direito de Desistir da Ação é a Sentença, de Sorte que não é Cabível Desistência da Causa em Grau de Apelação ou Outro Recurso Posterior, como os Embargos Infringentes e o Recurso Extraordinário.como Ensina José Alberto dos Reis, se a Causa está Pendente de Recurso Interposto pelo Autor, Pode este Desistir do Recurso, mas não Pode Desistir da Ação.com a Desistência do Recurso, Opera-se o Trânsito em Julgado da Decisão Recorrida: com a Desistência da Ação Far-se-ia Cair a Decisão de Mérito, ‘e não é Admissível que o Autor, mesmo com a Aquiescência do Réu, Inutilize uma Verdadeira Sentença Proferida, não Sobre a Relação Processual, mas Sobre a Relação Substancial, uma Sentença que tem o Alcance de pôr Termo ao Litígio’ (comentários ao Código de Processo Civil, Ed.1946, V.Iii, P.476)”.Certo é que o Pedido de Desistência da Ação Deve ser Dirigido ao Juízo de Origem, que é quem Detém a Competência para esse Exame.de Toda Sorte, não há Óbice que o Pedido Formulado Nesta Seara Recursal seja Encarado como Nítida Falta do Interesse Recursal da Agravante, Assimilando-o, Assim, ao Pedido de Desistência do Recurso (art.998, do Cpc).Nesse Sentido, a Propósito: Processual Civil e Previdenciário.Pedido de Desistência da Ação Após Prolação de Sentença.Art.485 Ncpc.Pedido Recebido como Desistência do Apelo.Homologação.1.Hipótese de Ação em que se Pretende a Concessão do Benefício de Pensão por Morte, e a Sentença Extinguiu o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Interesse de Agir, Ante a Ausência do Prévio Requerimento Administrativo.Nesta CortePenalogiaConcurso PúblicoMandado de SegurançaResposta à AcusaçãoCrimesDireito Processual CivilCorrupçãoOABProva PráticaCrime OrganizadoAplicação da PenaDefesaFundação Getúlio VargasDireito
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Causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que entregar seus companheiros.

Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

Modelos e Peças23/08/2019Fernandes Braga
premiada pelo acusado JOSÉ MARIA. Não foram juntados os termos de colaboração (depoimentos) em delação premiada destes dois acusados. premiada; (3) o termo de delação premiada é nulo de pleno direito porque inexiste a qualidade de delator do JOSÉ MARIA; (4) o Parquet, ao denunciar o DEFENDIDO, imputa ao acusado a produção de “prova...

[Modelo] Termo de confidencialidade e sigilo

Modelos e Peças30/10/2018Matheus Herren Falivene de Sousa
Modelo de "termo de confidencialidade e sigilo" para início das negociações de colaboração premiada (art. 4º da Lei n. 12.850/13). formalizam e foram o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO , nos seguintes termos: 1) O presente ajusta inaugura a etapa preliminar com vistas a eventual e futura assinatura de acordo de COLABORAÇÃO PREMIADA.../13, as partes comprometem-se a preservar o sigilo das informações e dos elementos de prova que vierem a ser compartilhados, até a assinatura e homologação judicial de eventual acordo de colaboração premiada...

Mandado de segurança

Modelos e Peças12/04/2016Ana Meirelles
O requerimento baseou-se na delação premiada da ex-Secretária da Odebrecht Maria Lucia Tavares, na 26ª fase da operação Lava Jato e ainda juntou farto material divulgado por inúmeros órgãos da imprensa...ex-secretária da empreiteira Odebrecht, que cuidava da contabilidade clandestina e indicou o funcionamento de "um sistema institucionalizado e profissionalizado” conforme suas próprias palavras (delação...Além da delação premiada, o requerimento de Instalação da CPI, anexou matérias jornalísticas que tratavam de diversas denúncias encontradas pela operação Lava Jato.

[Modelo] Termo de Colaboração Premiada

Modelos e Peças30/10/2018Matheus Herren Falivene de Sousa
Modelo de "termo de colaboração premiada" com todas as cláusulas que dele deve constar, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.850/13, e, também, com "pacto acessório" (extensão dos benefícios aos familiares...TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , doravante designado por sua denominação completa ou simplesmente MINISTÉRIO PÚBLICO ou MPF, por intermédio da Procuradoria da República...O sigilo pactuado no presente termo de colaboração premiada estende-se ao registro de áudio e vídeo dos depoimentos prestados no seu bojo, inclusive na fase judicial.

Prova da OAB - 19º exame unificado - 2ª fase

Modelos e Peças30/05/2016Fabricio da Mata Corrêa
No caso levantado na questão, tendo a personagem contribuído para a investigação, e sendo essa contribuição importante para a resolução do crime, cabe a defesa requerer a aplicação da chamada delação premiada..., acordo de leniência ou colaboração premiada, previsto no artigo 4º da referida lei. B) É sabido que não existe prova de valor absoluto, significa dizer que uma única prova não pode ser suficiente para condenar alguém, nem mesmo uma confissão ou uma delação em sede de colaboração premiada...

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

Modelos e Peças29/03/2016Nadir Tarabori
Segundo os autores da peça, os termos de delações premiadas dos já notórios personagens Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa trariam elementos tendentes a ensejar outros motivos para a instauração do...Também a maioria dos procedimentos relacionados à referida operação encontram-se acobertados pelo segredo de justiça, o que não permite que se possa analisar as delações e demais atos investigativos em...No último dia 03 de março, a revista Isto É veiculou notícia dando conta de uma suposta delação premiada que teria sido firmada pelo Senador Delcídio Amaral, na qual este envolveria a Presidente da República...

Modelo Agravo de Instrumento CPC

Modelos e Peças15/05/2015Eder Nunes da Silva
YOUSSEF DAS DELAÇÕES PREMIADAS, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado no endereço Av. Das Corrupções, 333 Jd.

Parecer - Aplicação da pena - Excesso e falta de fundamentação

Modelos e Peças29/01/2015Rômulo de Andrade Moreira
Evidentemente a delação do correu Gilmárcio foi de extrema importância para embasá-la, já que se mostrou coerente e apoiada nas demais provas produzidas durante a instrução. “Prova – Delação – Validade. Mostra-se fundamentado o provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam delação de co-réus. A propósito, veja-se a lição de Damásio de Jesus: “A delação (não-premiada) de um concorrente do crime por outro, em sede policial ou em juízo, denominada "chamada de co-réu" ou "confissão delatória",...
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