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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

[Modelo] Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Modelos e Peças01/02/2016Heverton Edrey Liberal Lopes
(Incluído pela Emenda Constitucional19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional19, de 1998) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento...(Incluído pela Emenda Constitucional19 , de 1998).” (Incluído pela Emenda Constitucional19 , de 1998).

Defesa em processo administrativo por acumulação de cargos

Modelos e Peças25/08/2014Jovelino Delgado
Constitucional19, de 1998) [...] nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional...nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular...

Previdência Complementar do Servidor Público

Modelos e Peças27/02/2015Mariaaparecida Santoscarbonari
Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente...à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV -...(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário...

Agravo de Instrumento c/c Pedido de liminar

Modelos e Peças01/02/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 5o XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos...(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: incisos I ao XXXIV, CPC/2015...

Modelo: Divórcio Extrajudicial / Em Cartório.

Modelos e Peças23/04/2019Anderson Rufino Milagre , ADVOCACIA CRIMINAL.
Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226 , § 6ª da...IX - CONCLUSÃO/PEDIDOS: Assim, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 /2010, é que vêm as partes requerer ao ilustre tabelião, que seja lavrada escritura...do divórcio administrativo das partes, nos termos da Emenda Constitucional nº 66 /2010, permitindo às mesmas proceder no Registro Civil de Pessoas Naturais, as realizações de registro e averbações necessários...

[Modelo] Lavratura de Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial

Modelos e Peças11/01/2016Andre Coutinho da Silva Cerqueira
Requerer LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL nos termos da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226 , § 6º da Constituição...Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226 , § 6º...Escritura do Divórcio Administrativo das partes, nos termos da Emenda Constitucional nº 66 /2010, permitindo às mesmas proceder com a averbação da presente escritura no Cartório, para todos os fins de...

Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense -MS

Modelos e Peças06/02/2017Paulo Henrique Figueiredo de Oliveira
Emenda à Lei Orgânica de Campo Grande - MS EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO n. X/17. o § 4º , do art. 57 , da CRFB/88 , portanto o termo"permitida"deve ser substituído pelo"vedada", como ocorre no dispositivo constitucional. 3- Quanto ao art. 3 º desta Emenda, a LOM condiciona a assinatura...- Quanto ao art. 19 desta Emenda, a atitude emergencial é garantir a moradia, saneamento básico, UBS e transporte coletivo regular.

Divórcio Litigioso

Modelos e Peças03/04/2019Marcella Naaassom
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , modificada pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 , de 13 de julho de 2010, publicada no DOU em 14/07/2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento...O que se buscou, especificamente, por meio da aprovação da mencionada emenda constitucional, foi permitir a obtenção mais célere e menos burocrática da dissolução do casamento sob a aplicação do Princípio...(Apelação Cível Nº 70075088666, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/10/2017). DOS PEDIDOS Ante o exposto , requer a Vossa Excelência: 1....

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

Modelos e Peças04/06/2018Humberto Júnior
19 , que ampliara a competência da Justiça Especializada para julgar também o regime jurídico celetista. I , da Constituição da República]abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda19, que, eventualmente, poderiam estar submetidos ao regime da CLT ....Como a Emenda19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT , que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário...

[Modelo] Mandado de segurança Servidor Público

Modelos e Peças29/04/2017José Francisco Luz
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda...Constitucional19, de 1998) (omissis...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Redação dada pela Emenda Constitucional19 , de 1998) (Omissis...) […] como o direito administrativo disciplina...