Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil em Modelos

611 resultados

  • honorários de sucumbência

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Neste sentido, o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906 /94), diz: Art. 23... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 22, LEI 8.296/94 Segundo o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), existem três espécies de honorários advocatícios: os convencionais ou contratuais, os de... O arbitramento, diante da ausência de contratação, tem determinação legal pelo art. 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94. Art. 22. [...] § 2º

  • Contrato de Parceria e Prestação de Serviços Advocatícios

    Modelos • 27/12/2023 • Dra. Mayane Rochelle

    /94 ( Estatuto da Advocacia )... de igual teor e forma, obrigando-se, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas, dispensada a assinatura de duas testemunhas nos termos do art. 24 da Lei 8.906

  • Ação de Execução de contrato de Honorários/Promissoria/Cheque/boleto

    Modelos • 24/04/2024 • DEL GAUDIO ADVOGADOS

    Dispõe a Lei 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , em seu artigo 24 , dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo... XI -DO CARATER ALIMENTAR Dispõe a Lei 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , em seu artigo 24 , dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título... e sublinhei) A doutrina ao lecionar sobre o tema, reforça exatamente a força de título executivo e privilegiado do contrato de honorários firmado: "Crédito de honorários advocatícios: CPC 784 XII e EOAB

  • Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

    Modelos • 02/10/2023 • Dr. Gamaliel Marques

    Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, com fulcro no art. 22 , § 4º [1] , da Lei nº 8.906 / 94, mediante as seguintes cláusulas e condições... PARAGRÁFO TERCEIRO: Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão aos CONTRATADO (A) , sem exclusão dos que ora são contratados, de conformidade com o art. 23 [2] da Lei nº 8.906 /94... indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares. b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

  • Modelo Petição Cobrança de Honorários Advocatícios

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    A legislação especial aplicável à espécie, a partir da Lei n. 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), no seu artigo 22 , assim disciplina: Art. 22... Cobrança de horários advocatícios A Lei n. 8.906 /94, que institui o Estatuto do Advogado dispõe sobre os horários advocatícios a partir de seu art. 22 , dispondo que “a prestação de serviço profissional

  • Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

    Modelos • 03/10/2023 • Gamaliel Lourenço Marques

    Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, com fulcro no art. 22 , § 4º [1] , da Lei nº 8.906 / 94, mediante as seguintes cláusulas e condições... PARAGRÁFO TERCEIRO: Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão aos CONTRATADO (A) , sem exclusão dos que ora são contratados, de conformidade com o art. 23 [2] da Lei nº 8.906 /94... indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares. b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

  • Defesa preliminar e art. 514 do CPP e criminalização de advogado no exercício da profissão e atipicidade da conduta nos crimes de prevaricação e desobediência.

    Modelos • 28/10/2023 • Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro

    Lei nº 8.906 , de 1994, art. 2º , § 3º , art. 7º , art. 32 , art. 34 , IX... Civil, art. 159; Lei 8.906 /94, art. 32 . III. - Mandado de Segurança deferido... como dispõe o art. 2º , da Lei 8.906 /94: Art. 2o: O advogado é indispensável à administração da Justiça. [...] § 3º – No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações

  • Modelo Alegação Final OAB

    Modelos • 26/08/2022 • Hugo Leandro dos Santos Barreira

    Conforme versa o artigo 68 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que é assim descrito: Art. 68... Mérito administrativo Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , o REPRESENTADO teria cometido a seguinte conduta infracional: Art. 34... (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 6) Diante disso, postula-se que a presente demanda seja arquivada com base na prescrição, de acordo com o art. 43 da Lei 8906 /94 2.3

  • procuração ad judicial

    Modelos • 10/04/2024 • Alison Igor Silva Barbosa

    Art. 133 , da Constituição Federal , arts. 1.288 a 1330 , do Código Civil Brasileiro, art. 38 , do Código de Processo Civil e, arts. 1º , inciso I , 2º , 5º , 7º e 44 , inciso I do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

  • Acesso às diligências em sede policial

    Modelos • 03/04/2023 • Caio Rodrigues

    a lei 8.906 /94, prevê como prerrogativa do advogado assistir amplamente seus clientes investigados, inclusive conferindo-lhes do direito de examinar, ainda que sem procuração, autos de prisão... com fulcro nos art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94, apresentar REQUERIMENTO EM SEDE POLICIAL – ACESSO AOS AUTOS DE FLAGRANTE/INVESTIGAÇÃO requerendo-se formalmente os pedidos a seguir expostos: O Estatuto da advocacia