Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa Aos Agentes Políticos em Modelos

A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37 , § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /1992) e o regime... PRELIMINARMENTE I – Da não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, intentou a presente Ação Civil... O acolhimento da questão prejudicial suscitada, determinando-se, via de conseqüência, a rejeição da presente ação , em decorrência da não aplicação da Lei n.º 8.429 /1992 aos agentes políticos. 2

Para a lei, continua o autor citado, basta uma omissão culposa do agente para a configuração de improbidade administrativa, não sendo crível que, por isso, tenha seus direitos políticos cassados, por força... O caráter sancionador da Lei 8.429 /92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (... As sanções da improbidade administrativa reclamam a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429 /92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, e sua aplicação

desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político