MODELOS E PEÇAS
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Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Processual PenalDano MoralDireito do ConsumidorOABCimes de ResponsabilidadeLei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950Falta de JustaModelo - Direito PenalPrisão Preventiva IndevidaMunicipio de Tarauacá - Acre - Decisão Monocrática Agravo de Instrumento.Mandado de Segurança.Pedido de Desistência da Ação.Competência.Falta de Interesse Recursal.Recebimento da Postulação como Pedido de Desistência do Recurso.Homologação.Recurso Prejudicado.Mariete Borges de Oliveira, Devidamente Qualificada e Regularmente Representada, Interpõe Agravo de Instrumento em Face de Decisão do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Proferida nos Autos de Mandado de Segurança Nº 0700062-55.2020.8.01.0014, Impetrado em Face de Ato Supostamente Ilegal Atribuído ao Secretário Municipal de Educação e Outros.Adveio, no Entanto, à P.101 Destes Autos, Petição da Agravante Requerendo a Desistência da Ação E, Assim, a Extinção do Feito com Fundamento no Art.485, Viii, do Cpc.Pois Bem.nos Termos do Art.485, § 5º do Cpc: “a Desistência da Ação Pode ser Apresentada até a Sentença”.a esse Respeito, a Doutrina Ensina Que: “o Limite Temporal do Direito de Desistir da Ação é a Sentença, de Sorte que não é Cabível Desistência da Causa em Grau de Apelação ou Outro Recurso Posterior, como os Embargos Infringentes e o Recurso Extraordinário.como Ensina José Alberto dos Reis, se a Causa está Pendente de Recurso Interposto pelo Autor, Pode este Desistir do Recurso, mas não Pode Desistir da Ação.com a Desistência do Recurso, Opera-se o Trânsito em Julgado da Decisão Recorrida: com a Desistência da Ação Far-se-ia Cair a Decisão de Mérito, ‘e não é Admissível que o Autor, mesmo com a Aquiescência do Réu, Inutilize uma Verdadeira Sentença Proferida, não Sobre a Relação Processual, mas Sobre a Relação Substancial, uma Sentença que tem o Alcance de pôr Termo ao Litígio’ (comentários ao Código de Processo Civil, Ed.1946, V.Iii, P.476)”.Certo é que o Pedido de Desistência da Ação Deve ser Dirigido ao Juízo de Origem, que é quem Detém a Competência para esse Exame.de Toda Sorte, não há Óbice que o Pedido Formulado Nesta Seara Recursal seja Encarado como Nítida Falta do Interesse Recursal da Agravante, Assimilando-o, Assim, ao Pedido de Desistência do Recurso (art.998, do Cpc).Nesse Sentido, a Propósito: Processual Civil e Previdenciário.Pedido de Desistência da Ação Após Prolação de Sentença.Art.485 Ncpc.Pedido Recebido como Desistência do Apelo.Homologação.1.Hipótese de Ação em que se Pretende a Concessão do Benefício de Pensão por Morte, e a Sentença Extinguiu o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Interesse de Agir, Ante a Ausência do Prévio Requerimento Administrativo.Nesta CortePenalogiaConcurso PúblicoDireito CivilDireito TributárioHabeas CorpusMandado de SegurançaPrisão PreventivaRescisão de Contrato
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Operação Lava Jato(Sinônimo de Lava Jato)
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Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

Modelos e Peças29/03/2016Nadir Tarabori
Jato, o depoente respondeu que existiam figuras na operação da Lava Jato de importância para o governo, o que trazia uma série de receios, de caráter político, 34 econômico para as empresas, de proteção...trazendo muitas preocupações; QUE o interesse do Planalto era minimizar os efeitos da Operação Lava Jato, para que as consequências não fossem piores do que já estavam; QUE a operação Lava Jato sempre...Jato.

Mandado de segurança

Modelos e Peças12/04/2016Ana Meirelles
É de conhecimento geral as ramificações trazidas pela operação Lava Jato que encontrou irregularidades em obras e equipamentos públicos de competência Federal, Estadual e Municipal. Muitas são as denúncias e a operação Lava Jato avança diariamente como pode ser visto através das notícias as quais nos deparamos nos órgãos de imprensa. Além da delação premiada, o requerimento de Instalação da CPI, anexou matérias jornalísticas que tratavam de diversas denúncias encontradas pela operação Lava Jato.

Modelo De Resposta À Acusação - Receptação Qualificada - Ausência De Culpa

Modelos e Peças21/01/2020ContratoRecurso Blog
peça acusatória, no dia TAL, por volta das 21:00h, através de longa investigação levado à cabo pela Polícia Civil deste Estado, com apoio de Polícia Militar, foram à empresa do Denunciado, denominado de Lava-Jato...Em verdade, o mesmo, como mesmo afirmado na denúncia ora guerreada, detém um lava-jato, aliás bem conhecida nesta cidade. De outro norte, estes foram adquiridos por uma pessoa que estava lavando o seu veículo no lava-jato do Réu, cuja identidade o mesmo desconhece.

Pedido de Impeachment Michel Temer

Modelos e Peças07/06/2016Paulo Cesar
político atual com total falta de coerência e de probidade, a exemplo disto estão indicados a assumirem ministérios e passam a ter foro privilegiado, ROMERO JUCÁ (PMDB-RR) , investigado na operação “Lava...Jato” e “Zelotes”, escolhido para ser o novo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Impugnação à ccontestação

Modelos e Peças25/05/2015Ezequias Elpidio dos Santos
Juiz Federal “Sergio Moro”, à frente da OPERAÇÃO LAVA-JATO.

Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais.

Modelos e Peças18/10/2019Leude Roriz Zedes
No local, foram atendidos pelo vendedor XXXXXXX, que realizou o anúncio, e por outros funcionários, que lhe informaram que o veículo estava para o lava jato e, que após isso, iria ficar exposto em outra

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Modelos e Peças06/04/2016Marcos Aurélio Paschoalin
a Jato”, o que não justifica a total falta de ética da Presidente e do Lula. Ora, sendo a nomeação do Lula para o Ministério uma questão de interesse público , então, o povo tem direito às informações sobre as investigações da “ Lava Jato ”. pode julgá-lo pela referida nomeação, já que adquire a prerrogativa de função, evitando-se o processo e o julgado da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR, responsável pelos processos da “ Operação Lava-Jato...

Prova da OAB - 19º exame unificado - 2ª fase

Modelos e Peças30/05/2016Fabricio da Mata Corrêa
(Valor: 0,60) RESPOSTAS: OBS: Essa questão remonta bem o atual cenário político do país, sobretudo os muitos acordos de leniência que tem permitido o prosseguir das muitas fases da operação lava-jato .

Ação de Imissão na Posse C/C Pedido de Tutela de Urgência

Modelos e Peças08/05/2020RUBENS BASTOS
Nas benfeitorias, o art. 1.220 do Código Civil/02 especifica que o possuidor de má-fé só será ressarcido das benfeitorias necessárias, e, no caso vertente, tem-se que a instalação do lava jato não é uma

[Modelo] Habeas corpus - criminal - tráfico de drogas

Modelos e Peças30/05/2017Diana Costa
continham drogas em virtude de se encontrar em estado de medo e por achar que contribuindo com as investigações poderia ser solto como se vê nos processos de grande repercussões midiaticas como processos da LAVA-JATO
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