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Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

(Modelo) Habeas Data - caso prático faculdade - Constitucional.

Modelos e Peças12/04/2018Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff
garantir o direito de defesa. De modo que além de garantir os direitos de defesa, Marcos foi absolvido de qualquer penalidade administrativa na sindicância a que respondia. Estando corretamente proposto o writ, com as partes legítimas, segue com os demais fundamentos. 4.

Petição interlocutória para Impugnação em Ação de Investigação de Paternidade

Modelos e Peças02/03/2018Sanmatta Raryne Souza
DNA, o status do Autor transcende para “herdeiro legítimo” , como classifica o artigo 1.784 do Código Civil , equiparado assim ao status dos outros dois filhos, ora Demandados. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Artigo 1.824 . A alegação da mãe do de cujus não está acima da lei, que estabelece os direitos personalíssimos que alcança o Autor, quando esse é determinado “filho legítimo”.

[Modelo] Contestação à Ação de reparação de danos

Modelos e Peças10/09/2018Marlon Damasceno dos Santos
., que, conforme cópia dos documentos de compra e venda e transferência do veículo modelo tal, placa tal, é a legítima proprietária do automóvel que deu causa ao acidente de trânsito, devendo ela responder...DOS PEDIDOS Diante do que fora exposto, requer-se digne Vossa Excelência que: a) acolha o reconhecimento de ausência de legitimidade da ré na demanda e consequente substituição pela Beltrana, esta sim, legítima

Modelo de Contestação NCPC

Modelos e Peças17/04/2018Elizabeth Karielly
Impende relembrar o conceito de dano: “Entende-se por dano a lesão de direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. pela autora; b) A condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbências, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; Protesta o requerido por todos os meios legais e legítimos

[Modelo] Razões Finais - Representação - Código de Ética

Modelos e Peças12/12/2016Carla Setubal
A peticionaria também esclareceu na petição apresentada no plenário, que a única testemunha/informante que possuía a defesa era a companheira do acusado, por isso também a necessidade dele ter que ser...Art. 456 - Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do...Brasil, com a data designada para a nova sessão. § 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. § 2o Na hipótese do...

Modelo de Interdito proibitório

Modelos e Peças14/04/2019Diego Carvalho
O interdito proibitório – é como meio de defesa contra a ameaça iminente à posse, art 932 a 933 CPC . A manutenção de posse deverá ser manejada quando a posse do legítimo possuidor sofre turbação. Todavia tal medida extrema não fica ao livre arbítrio do juiz ou na exclusiva vontade do legítimo possuidor.

[Modelo] Estrutura da Peça de Contestação no CPC

Modelos e Peças19/11/2016Stael Aparecida do Nascimento Yoshida
houver, criar tópico para falar sobre cada preliminar) Art. 337 CPC , incisos: II- Incompetência absoluta e relativa; III- Incorreção do valor da causa; XI- Ausência de legitimidade (apontar a parte legítima...III - Do Mérito (Artigo 336 do CPC) (CONTESTAR CADA FATO ALEGADO PELO AUTOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO, ALEGANDO TODA MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA IMPUGNAR O PEDIDO DO AUTOR...V - Dos Pedidos: Pelo exposto, requer: a) Seja reconhecida a incompetência ou incorreção do valor da causa, ou a ausência de legitimidade (apontar a parte legítima), ou a falta de interesse processual,...

[Modelo] Contrarrazões à recurso inominado

Modelos e Peças03/08/2016Denise Scheibe
DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em sua peça de inconformidade, alega a Recorrente que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu ao Juízo que a recorrida apresentasse os cheques...Logo, a preliminar de cerceamento de defesa é absolutamente inócua e desprovida de qualquer respaldo legal. NÃO HÁ DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO tanto a parte autora como a requerida são partes legítimas para figurarem na presente ação .

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Filiação Legítima c/c Anulação de Registro Civil

Modelos e Peças28/12/2016Michael Rodrigues Vasconcelos
O douto Superior Tribunal de Justiça, entende ser legítima a propositura de ação declaratória de inexistência de filiação legítima ajuizada pelo filho, vejamos o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL....CERCEAMENTO DE DEFESA. DNA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE....

Defesa prévia (art. 55 lei 11.343/2006)

Modelos e Peças08/05/2019Marcio Jorio Fernandes
o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes”. , Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 13/03/2014) Bem como corrobora com o entendimento a Ministra Laurita Vaz, abaixo colacionado: A prisão preventiva, para ser legítima...No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal...