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Princípio da Legalidade

Modelos e Peças01/07/2018Samile Chagas
Por: Samile Sousa Chagas No Princípio da Legalidade diz-se que: ''Não haverá crime nem pena sem a prévia culminação legal.'' O Princípio da Legalidade pode ser subdividido em dois subprincípios que são corolários da ideia de legalidade ,ou seja, são decorrentes da ideia geral de legalidade. Isso seria uma violação do Princípio da Legalidade.

Sentença Eclesiástica-Legalidade do Cargo Eclesiástico de Apóstolos e Apóstolas nas Igrejas Evangélicas, Pentecostais e Protestantes do Brasil.

Modelos e Peças09/12/2019Poder Judiciário Eclesiástico Federal
SUBSEDE EXECUTIVA NACIONAL SENTENÇA ECLESIÁSTICA OBJETO: Legalidade eclesiástica do cargo de Apóstolos e Apóstolas na estrutura da hierarquia eclesiástica das Igrejas, Comunidades e/ou Associações Evangélicas...Introdução CONCLUSÃO E DECISÃO : Trata-se de análise, interposta com cerca da legalidade eclesiástica do cargo de Apóstolo e Apóstolas na estrutura da hierarquia eclesiástica das Igrejas, Comunidades e

Parecer: A validade jurídica de lei /03, face Lei nº/16 e da análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto Lei n° /2017.

Modelos e Peças08/05/2018Darlan Batista
da Cidade e dispõe sobre seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências", e da análise da legalidade

[Modelo] Ação Popular por Violação de Direitos Fundamentais com Pedido de Tutela de Urgência

Modelos e Peças21/06/2016Cezar Rodrigues
DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA MORALIDADE E LEGALIDADE POR RESTRIÇÃO AO ATO MÉDICO. Da violação do principio da legalidade e moralidade. Fere o principio da legalidade, exigir do requerente aquilo que a lei não exige.

Ação Ordinaria de Anulação de Multa de Trânsito

Modelos e Peças07/12/2018Aline Costa
, no caso em comento, também ocorreu a violação da legalidade administrativa. O professor Alexandra Mazza sobre legalidade relata: “O princípio da legalidade não se reduz ao simples cumprimento da lei em sentido restrito. se resume a tão somente elencar a legalidade nos artigos 5 e 37 da Constituição Brasileira de 1988.

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito

Modelos e Peças04/10/2019Andre Venero
PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA O princípio da legalidade está previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal , sendo aplicáveis as administrações publicas direta e indireta, de todos...(g.n) A legalidade apresenta dois significados distintos: o primeiro aplica-se aos administrados, isto é, as pessoas e as organizações em geral. Conforme dispõe a Constituição Federal . legal por esse motivo ele costuma ser chamado de principio de estrita legalidade.

Ação Popular

Modelos e Peças17/11/2016Eduardo De Souza Sales
DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA O artigo 37 , caput , da Constituição Federal prevê que a administração pública, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade...Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade..., devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. [5] Assim, além de ofender a legalidade, ou requerido também descumpriu o princípio da moralidade...

Licença Prêmio, Parecer Juridico

Modelos e Peças07/11/2014Giselle Morato
letra do artigo 37 , da CF in verbis : “Art. 37 -A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade...” – A legalidade, como principio de administração ( CF art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem...“Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme a lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.”

Modelo de Impugnação ao Auto de Infração e Multa aplicado por prefeitura

Modelos e Peças08/05/2020Diego Souza
E DA IRRETROATIVIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.770 /2020 Um dos pilares da Administração Pública e, um contrapeso ao seu Poder de Polícia, é o Princípio da Legalidade, princípio explícito na Constituição...O princípio da legalidade, segundo Silva (2015, p.1), é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando...Uma possível multa nesses termos fere o princípio constitucional da Administração Pública que é a legalidade dos atos administrativos.

Modelo Ação Popular com Pedido de Liminar

Modelos e Peças12/05/2020Cielligton de Souza
O decreto nº 01/2019 quebra o princípio da “ Legalidade ”, conceito: “A Administração Pública está subordinada às leis e à Constituição, assim como todo cidadão. A jurisprudência já se posicionou que a ausência de licitação é uma quebra do principio da legalidade, bem como da moralidade e impessoalidade. AÇÃO POPULAR - EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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