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Jusbrasil - Modelos e peças
18 de fevereiro de 2018

Página 1 de 14 resultados

Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Reclamação trabalhista, pedido de rescisão indireta após o pedido de demissão

sua CTPS assinada, porém no momento da dispensa não houve a concessão da liberação do FGTS. Assim, requer seja expedido alvará para saque dos referidos valores. Da multa do art.477 da CLT A reclamada... das verbas devidas até o dia ...

Anderson Rufino Milagre - 12/09/2014

Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo de Acordo com a Reforma Trabalhista

afirmar pela falta do TRCT que foi quitado com a quantia depositada pela reclamada. 7. MULTA DO ART. 467 DA CLT A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas... e que não se pode afirmar pela ...

Tásia - 01/02/2018

Modelo de contestação trabalhista

em relação às parcelas rescisórias e não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT . 24 – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do artigo 467 se aplica quando não há o pagamento das parcelas... da ...

Daniela - 09/06/2015

[Modelo] Reclamação Trabalhista

do artigo 477 da CLT ; · Multa do artigo 467 da CLT ; · Guias de retirada do FGTS; · Guias de retirada do seguro desemprego; · DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2016 O Reclamante no ano de 2016 não... ao pagamento dos reflexos das ...

Rodrigo - 09/04/2017

Contestação Trabalhista

, disposições específicas na legislação ordinária. Ressalta-se que o art. 134 da CLT se refere ao período em que deverão ser concedidas as férias, ao passo que o pagamento da sua remuneração é tratado no art... DAS ...

Alisson - 23/05/2016

Contestação - inexistência de vínculo empregatício

, entretanto, no item específico dos pedidos, não há qualquer menção a tais pleitos. Trata-se, portanto, de clara situação de inépcia da petição inicial, enquadrada no art. 840 , § 1º da CLT e art. 330 , § 1... de indenização ...

Patrícia - 16/09/2016

Modelo de Contestação Trabalhista

. Tendo em vista que a única parcela incontroversa está sendo paga na audiência realizada na data da entrega desta contestação, também não há falar em pagamento da multa do art. 467 da CLT . 4... entregou sua CTPS para ...

Lucas - 06/11/2016

[Modelo] Contestação Trabalhista

% do seu faturamento". 2. Aplicação da Súmula 126 do TST. Inviolado o art. 3º da CLT . Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido... um dos quesitos obter um ...

Cecilia - 15/08/2017

Contestação Trabalhista

, REQUERENDO-SE o seu total indeferimento. 2.9. DA MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT Não são devidas as multas referidas, vez que a rescisão fora realizada conforme os ditames da lei e ao seu tempo, além...: DA ...

Mário - 13/05/2016

[Modelo] Modelo de contestação

/3 período 92/93;93/94;94/95;95/96; férias simples96/97, acrescida de 1/3 legal; férias proporcionais2/12 avos +1/3 constitucional; 13ºsalário proporcional97/(12/12); multa do artigo 477 da CLT ; multa... do art. 467 da ...

Nasser - 09/07/2016

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