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Jusbrasil - Modelos e peças
24 de novembro de 2017

Página 1 de 13 resultados

Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Reclamação trabalhista, pedido de rescisão indireta após o pedido de demissão

sua CTPS assinada, porém no momento da dispensa não houve a concessão da liberação do FGTS. Assim, requer seja expedido alvará para saque dos referidos valores. Da multa do art.477 da CLT A reclamada... das verbas devidas até o dia ...

Anderson Rufino Milagre - 12/09/2014

Modelo de contestação trabalhista

em relação às parcelas rescisórias e não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT . 24 – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do artigo 467 se aplica quando não há o pagamento das parcelas... da ...

Daniela - 09/06/2015

[Modelo] Reclamação Trabalhista

do artigo 477 da CLT ; · Multa do artigo 467 da CLT ; · Guias de retirada do FGTS; · Guias de retirada do seguro desemprego; · DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2016 O Reclamante no ano de 2016 não... ao pagamento dos reflexos das ...

Rodrigo - 09/04/2017

Contestação Trabalhista

, disposições específicas na legislação ordinária. Ressalta-se que o art. 134 da CLT se refere ao período em que deverão ser concedidas as férias, ao passo que o pagamento da sua remuneração é tratado no art... DAS ...

Alisson - 23/05/2016

Contestação - inexistência de vínculo empregatício

, entretanto, no item específico dos pedidos, não há qualquer menção a tais pleitos. Trata-se, portanto, de clara situação de inépcia da petição inicial, enquadrada no art. 840 , § 1º da CLT e art. 330 , § 1... de indenização ...

Patrícia - 16/09/2016

Modelo de Contestação Trabalhista

. Tendo em vista que a única parcela incontroversa está sendo paga na audiência realizada na data da entrega desta contestação, também não há falar em pagamento da multa do art. 467 da CLT . 4... entregou sua CTPS para ...

Lucas - 06/11/2016

[Modelo] Contestação Trabalhista

% do seu faturamento". 2. Aplicação da Súmula 126 do TST. Inviolado o art. 3º da CLT . Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido... um dos quesitos obter um ...

Cecilia - 15/08/2017

Contestação Trabalhista

, REQUERENDO-SE o seu total indeferimento. 2.9. DA MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT Não são devidas as multas referidas, vez que a rescisão fora realizada conforme os ditames da lei e ao seu tempo, além...: DA ...

Mário - 13/05/2016

[Modelo] Modelo de contestação

/3 período 92/93;93/94;94/95;95/96; férias simples96/97, acrescida de 1/3 legal; férias proporcionais2/12 avos +1/3 constitucional; 13ºsalário proporcional97/(12/12); multa do artigo 477 da CLT ; multa... do art. 467 da ...

Nasser - 09/07/2016

[Modelo] Contestação reclamatória trabalhista

a férias, FGTS incidente sobre 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio e multa de 40% sobre as verbas rescisórios, eis que indevidas. H – Multa dos Arts. 467 e 477 da CLT Inexistem verbas... previsto no Art. 482 , ...

Joice - 10/03/2017

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