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Multa do art. 477 da CLT(Sinônimo de Multa do 477)
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Contestação com pedido de reconvenção

Modelos e Peças13/06/2020Willian Goncalves
Multa do 477 § 8° da CLT. A reclamante postulou o pagamento da multa do 477° § 8° do CLT, porque o valor das verbas resilitórias que foi creditado na sua conta no 8° dia após a extinção do contrato de trabalho. Não assiste razão ao reclamante, pois com base no art 477, § 6° da CLT, o prazo pagamento o pagamento das verbas resilitorias é de te 10 dias, contados da dará do termino do contrato de trabalho....

[Modelo] Reclamatória Trabalhista pelo rito sumaríssimo

Modelos e Peças09/06/2020Allan Andreassa Zanelato Sereia
art. 467, multa art. 477, multa convencional e honorários advocatícios EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE XXXX - ESTADO DO XXXXX RECLAMANTE , brasileiro (a),.../una, requer-se, desde já, a aplicação da multa do art. 467 da CLT , no montante de 50% sobre o valor total a ser calculado para as verbas rescisórias. X – DA MULTA PREVISTA NA CCT 2018/2019 Dispõe a Cláusula Septuagésima Quinta da CCT 2018/2019: “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas...

acordo extrajudicial trabalhista

Modelos e Peças31/08/2020Ana Cláudia Alves
voluntariamente celebram acordo nos seguintes termos: o objeto do presente acordo: a) férias proporcionais acrescida de 1/3 R$: b)13º salário R$: c) Aviso prévio indenizado R$; d) horas extras R$ e) multa...do 477 O segundo requerente pagará ao ex-empregado a importância líquida de R$: restando o valor de R$: que será pago no dia xxx o pagamento será feito através de depósito bancário,na conta do procurador...O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, ao teor do art.891 da CLT, acrescidas de multa de 50% sobre o valor total das parcelas vincendas: cada parte arcará...

Contestação Trabalhista

Modelos e Peças27/08/2019Mariana Santos
Alega equivocadamente na reclamação trabalhista proposta em 20/03/2019 ter direito a multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias e adicional de hora extra e seus reflexos por alegar ultrapassar...De acordo com o artigo 477 , § 6º da CLT , o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em até 10 dias do termino do contrato de trabalho, o que se evidencia nos fatos descritos. Desse modo, é indevida a multa do artigo 477, § 6º e portanto o pedido do reclamante deve ser julgado improcedente.

Contestação Trabalhista

Modelos e Peças02/11/2018Frederico Vales
MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT Improcede o pleito da multa do artigo 477 da CLT , posto que, não houve atraso na apuração e PAGAMENTO das verbas rescisórias da Reclamante, não merecendo a procedência do pedido...Da multa do art. 477. A documentação colacionada aos autos demonstra pontualidade no pagamento das verbas rescisórias. As diferenças reconhecidas apenas em juízo não ensejam o pagamento da multa......Isto posto, deve ser julgado IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT , bem como a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e multa pela clara litigância...

[Modelo] Contestação Trabalhista

Modelos e Peças28/08/2020Marília Santos
MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requer que a reclamada seja condenada à multa prevista no art. 477 da CLT , pois foi notificado da dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado em ____, uma...pedido, pois houve pagamento e homologação tempestivos, no prazo de 10 dias, pois a contagem deve excluir o dia do começo e incluir o do vencimento, conforme OJ 162, da SDI- 1 do TST, art. 132, CCB e art. 477...MULTA ART. 477 CLT . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso....

Contestação Trabalhista - cargo de confiança [MODELO]

Modelos e Peças15/06/2018Karla Novacki
Por fim, solicitou o pagamento da multa do art. 477 da CLT , visto que o término de seu contrato aconteceu em 23/01/2018, recebendo suas verbas rescisórias e documentos comprovando a extinção contratual...I DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Logo, não faz jus o recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT . II.

Peça Pratica

Modelos e Peças24/04/2020Luiz Cantalejo
Na inicial suscita a aplicação da penalidade criminal, horas extras, adicional de penosidade, multa do 477, e ainda restituição do valor descontado a titulo de plano de saúde, fatos estes que não merece...Indevidas ainda a multa do art. 477 da CLT , tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, conforme os termos do artigo 477 § 6 da clt que determina o pagamento em 10 dias corridos

Reclamação Trabalhista Pelo Rito Sumaríssimo

Modelos e Peças14/11/2016Eder Silva
DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Tendo em vista que o reclamante fora demitido em 16/03/2016 e suas verbas rescisórias só foram pagas em 17/05/2016, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do...art. 477 da CLT . de 40% R$ 166,40 D) Multa do 477 R$ 1.300,00 E) Multa do 467 R$ 3.115,20 F) indenização substitutiva do seguro desemprego R$ 3.048,00 Valor total devido R$ 9.345,60 4.

Contestação Com Reconvenção - Direito do Trabalho - OaB XxV

Modelos e Peças11/06/2018Thais Vilaca
Na inicial suscita a aplicação da penalidade criminal, horas extras, adicional de penosidade, multa do 477, e ainda restituição do valor descontado a titulo de plano de saúde, fatos estes que não merece...Indevidas ainda a multa do art. 477 da CLT , tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, conforme os termos do artigo 477 § 6 da clt que determina o pagamento em 10 dias corridos
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